por J. U. Jacoby Fernandes

A conduta ética é um dever de todo profissional, seja no âmbito privado, seja na atuação junto à Administração Pública. Para os servidores públicos, em especial, prezar pela ética e pela moralidade é condição fundamental para o exercício de suas funções. No Direito Administrativo, a ética é um bem jurídico que deve compor a função pública de forma a preservar o interesse da Administração.

A Administração Pública visa atender ao bem comum e deve atuar conforme a lei e o Direito, bem como seguir os padrões de ética, decoro e boa-fé. Para controlar a atuação dos profissionais e analisar se suas condutas se coadunam com os interesses da Administração, os órgãos públicos possuem as comissões de ética, órgãos responsáveis pela aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Recentemente, o Ministério dos Direitos Humanos publicou portaria em que aprova e publica o regimento interno da Comissão de Ética Pública Setorial do órgão, estabelecendo funções, competências e regras de composição do colegiado. A norma merece destaque principalmente por estabelecer o rito processual para a apuração das possíveis infrações éticas que chegam ao conhecimento da comissão.

Um ponto de atenção e cuidado se refere à preservação da imagem do investigado, considerando que este não poderá sofrer dano enquanto não for julgado o ilícito. Diante dessa premissa, a norma diligentemente prevê: “até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”, nos termos do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999”.

Em relação à provocação da atuação do colegiado, a norma estabelece:

Art. 19. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou entidade federal.

Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta.

Art. 20. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no caput do art. 19.1

Outro ponto de destaque da norma se refere à garantia da ampla defesa no processo de apuração das possíveis transgressões éticas. Sobre o tema, a norma fixa: “ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos no recinto da Comissão de Ética, bem como de obter cópias de documentos”. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ética, conforme regras estabelecidas na portaria.

Para fins de efetiva identificação do ilícito, a norma fixa a hipótese de solicitação de parecer reservado junto à unidade responsável pelo assessoramento jurídico do órgão ou da entidade quando houver dúvida quanto ao enquadramento da conduta como desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa. “Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente”, estabelece a portaria.

1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 425, de 12 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 set. 2018. Seção 1, p. 69-71.