por J. U. Jacoby Fernandes

Os servidores públicos são os profissionais responsáveis por executar as políticas definidas pelo Estado para a garantia da prestação dos serviços públicos a todos os cidadãos. São esses trabalhadores que fazem uma escolha profissional e de vida em emprestar a sua força produtiva em prol do bem da comunidade. Para tanto, possuem uma série de garantias que os permitem desempenhar suas atividades de maneira eficiente e satisfatória.

Para a correta execução de suas atribuições, o servidor deve estar bem capacitado, em contato com as melhores práticas na Administração Pública. E este não é apenas um dever do servidor, mas um direito seu. Ter uma boa capacitação representa estar seguro em suas decisões e desempenhar melhor as suas atividades, sem questionamentos posteriores dos órgãos de controle.

O Ministério dos Direitos Humanos, recentemente, instituiu a Política de Capacitação, Desenvolvimento e Qualidade de Vida no Trabalho dos Servidores, uma forma de valorizar os seus profissionais. A norma estabelece:

Art. 3º São diretrizes da Política de Capacitação, Desenvolvimento e Qualidade de Vida dos Servidores do MDH:

I – promover a melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços prestados e dos produtos gerados pelo MDH;

II – apoiar os servidores na participação em ações de capacitação identificadas como requisito para promoção na carreira;

III – incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos servidores para proporcionar o desenvolvimento das habilidades na comunicação e compreensão oral, na leitura e na produção e compreensão escrita de língua estrangeira e portuguesa;

IV – promover o desenvolvimento contínuo dos servidores do MDH;

V – avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação; e

VI – contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos servidores1

A medida é orientada pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. O ministério estabelece como políticas de capacitação o Plano Anual de Capacitação – PAC, Relatório de Execução do Plano Anual de Capacitação e Programação Orçamentária Anual para ação de capacitação. O PAC é um instrumento de gestão que contém o planejamento dos eventos de capacitação e desenvolvimento dos servidores para aquisição e aprimoramento de competências de acordo com as atribuições do cargo e sua área de atuação. A norma ainda estabelece os tipos de capacitação:

Art. 20. Os eventos de capacitação dividem-se em:

I – educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, no nível de Educação Superior, abrangendo cursos de graduação e pós-graduação; e

II – aperfeiçoamento: processo de aprendizagem que desenvolve habilidades específicas, atualiza, aprofunda

conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades;1

Poderão participar dos eventos de capacitação os servidores efetivos, servidores requisitados de órgãos e entidades da Administração Pública em exercício no MDH, servidores com exercício descentralizado e servidores nomeados para cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública. Será priorizada a participação de servidor em eventos de capacitação realizados na cidade de lotação de exercício, ofertados pelas escolas de governo, universidades públicas e instituições públicas, bem como aqueles promovidos pelo MDH.

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1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 333, de 19 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 out. 2018. Seção 1, p. 112-117.