por J. U. Jacoby Fernandes

O Código Tributário Nacional – CTN é a lei federal que regula a relação tributária entre os contribuintes e a Fazenda Pública, em consonância com os preceitos constitucionais. Ali estão previstas as hipóteses de incidência, o fato gerador do crédito tributário e as formas de extinção da dívida com a Fazenda Pública.

O parcelamento poderá ser feito em até 24 parcelas mensais iguais e consecutivas

Também estão descritos, nos incisos do art. 151, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o parcelamento o último elencado. O CTN assim estabelece a operacionalização do parcelamento:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

A Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estabelece a possibilidade de parcelamento em seu art. 10: “Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei”.

Em cumprimento aos ditames legais e com vistas a estabelecer com clareza os procedimentos para a adesão ao parcelamento, o Ministério dos Direitos Humanos publicou portaria1 em que trata do pedido e da concessão dos parcelamentos. A norma informa que pedido deve ser feito por meio de requerimento próprio assinado, devendo ser encaminhado ao setor de prestação de contas, com a devida qualificação do requerente e as justificativas que motivaram o pedido. Lista, também, o rol de documentos que deve acompanhar o pedido.

O ministério estabelece também que o débito objeto do parcelamento será atualizado mensalmente mediante utilização do Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União. O parcelamento poderá ser feito em até 24 parcelas mensais iguais e consecutivas não inferiores ao equivalente a 1,5 salário-mínimo. Já o vencimento das parcelas será no último dia útil de cada mês.

Fixação de responsabilidades para o ordenador de despesas

Ponto interessante da norma se refere à fixação de responsabilidades do ordenador de despesas nas ações relacionadas ao parcelamento. As regras estão fixadas no capítulo das disposições finais, nos seguintes termos:

Art. 14. O ordenador de despesas competente deverá manter o registro de todos os documentos referente ao processo de parcelamento, devendo constituir processo administrativo, para cada pedido de parcelamento apresentado.

Art. 15. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, registrar-se-á a condição de inadimplência suspensa, na conta contábil do SIAFI e/ou Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV, permanecendo assim até a quitação da dívida objeto do parcelamento.

Art. 16. O valor total do débito será registrado na conta contábil correspondente a Créditos Administrativos Decorrentes de Danos ao Patrimônio, devendo o valor registrado ser baixado a cada recolhimento efetuado, até a quitação total da dívida.1

A norma traz, ainda, o formulário que deverá ser utilizado para solicitar o parcelamento e o termo de parcelamento a ser assinado pelo Poder Público e o contribuinte.

1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 53, de 31 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 fev. 2018. Seção 1, p. 102-104.