A concorrência nº 2/2013, promovida pelo Ministério dos Transportes possibilitará a reapresentação de documentação relativa à habilitação, sem o refazimento do certame.

As duas deixaram de cumprir exigências referentes aos atestados de capacidade técnica. Com isso, optou o Ministério em aplicar o parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.666/93.

Conforme definido nesse dispositivo, será concedido o prazo de oito dias úteis para que as mesmas possam apresentar a documentação complementar.

Comentários do CAB: consultado sobre o assunto, o especialista em licitações Jaques Reolon, da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, entende que a medida é legal, isso porque se está aplicando o que a lei prevê expressamente e a única polêmica que cercava o dispositivo, um eventual conhecimento da proposta de preços pelos demais participantes da licitação, já foi superada pela jurisprudência do TCU e, no caso específico do Ministério, como a fase de habilitação é prévia ao julgamento dos preços, essa questão fica afastada, por isso elogiável o saneamento do processo que economiza recursos públicos com novo procedimento licitatório.