O Tribunal de Contas da União – TCU solicitou ao Ministério da Fazenda que reveja o método utilizado para calcular o que chama de “excesso de arrecadação” [1]. O relator foi o ministro Valmir Campelo.

Segundo o TCU, a prática de tomar por base a estimativa de receita a partir de decretos de programação orçamentária e financeira gera resultados irreais e que podem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O correto, segundo o órgão, é usar como base a estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, conforme determina a LRF. Os ministros do Tribunal concordaram que a prática está servindo para justificar a renúncia de receita concedida, ao invés de recompor dotações iniciais.

Opiniões divergentes

O tema, polêmico, levanta discussões, pois há dúvidas na definição do que pode ser considerado “excesso de arrecadação”. O conceito tradicional diz que o excesso ocorre quando as receitas orçamentárias efetivamente recebidas são maiores que as receitas previstas na estimativa da lei orçamentária. O Governo Federal, no entanto, tem uma visão diferenciada de que apenas a previsão de receita do decreto de programação financeira já seria suficiente.

O Ministério da Fazenda usa esse artifício para conceder incentivos tributários, principalmente para conter os efeitos da crise econômica global. A receita é bem simples: se está sobrando dinheiro, pode-se conceder desonerações sem impactar nas contas públicas.

Há cerca de 2 anos, o então procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, já tinha constatado a irregularidade. Marsico apontou autonomia demasiada por parte da Fazenda, justamente por apontar como contrapartida apenas o excesso de arrecadação como justificativa para a implementação dos incentivos.

Leia a íntegra do Acórdão 2182/2013 – TCU – Plenário


1

– A decisão foi publicada no Acórdão nº 2186/2013 – Plenário, extraído no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2013.