No último dia 9, o Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ obteve na Justiça um novo mandado de prisão preventiva contra um ex-consultor de Economia e Finanças da Câmara Municipal de Resende por fraude em licitação, organização criminosa, peculato e falsificação de documentos.

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De acordo com as investigações, o esquema foi estruturado dentro da Câmara Municipal de Resende.

O consultor havia sido preso durante a Operação Betrug, desencadeada em 29 de outubro, mas foi solto no dia 31. Segundo a denúncia, ele integra uma quadrilha que fraudava processos licitatórios para a contratação de serviços na Câmara do município carioca, localizado a 146 km da capital. A operação obteve na Justiça o afastamento de 14 servidores públicos de seus cargos e outras 17 pessoas foram denunciadas, incluindo servidores municipais e assessores da Câmara, além de empresários beneficiados. De acordo com as investigações, o esquema foi estruturado dentro da Câmara Municipal de Resende. Criadas para participar de licitações, três empresas de fachada venceram nove delas, sempre mediante a falsificação de documentos de empresas reais. E como não existiam de fato, não tendo sede, equipamentos ou funcionários, assumiram contratos jamais executados e serviços nunca prestados. Os prejuízos aos cofres públicos ultrapassam mais de R$ 880 mil.

Combate à fraudes na Lei nº 8.666/1993

Para reduzir as fraudes, os editais são publicados no Diário Oficial e em jornais de grande circulação. Dessa forma, garante-se a oportunidade para mais empresas manifestarem interesse e possam apresentar a melhor oferta para o Poder Público.

De acordo com o advogado e professor de Direito, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tentando inibir algumas fraudes, o legislador regulou a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. “Em seu art. 89, fala sobre crime em caso de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, com detenção de três a cinco anos, além de multa”, exemplifica.

Segundo o especialista, o beneficiário da contratação também está sujeito as sanções, como descreve o parágrafo único do mesmo artigo, que da mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

“Existem diversos outros artigos na Lei 8666 que pune aquele que fraudar o processo de licitação pública. No art. 90, por exemplo, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação tem pena de detenção de dois a quatro anos e multa”, explica o professor.

Já no art. 96, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços; vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato, leva a detenção de três a seis anos, além de pagamento de multa.

Também no art. 97, outra característica tipificada como crime é a de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, que acarreta em detenção de seis meses a dois anos e multa. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.