por J. U. Jacoby Fernandes

O acesso ao Poder Judiciário é um direito de todo o cidadão garantido pelo texto constitucional e apto a resolver conflitos existentes na sociedade em prol da pacificação social. O Poder Judiciário, porém, não deve ser encarado como único meio para a resolução das lides, sendo sempre importante observar meios que busquem a autocomposição de conflitos como forma de se encontrar uma solução consensual para as demandas.

Com essa inspiração, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, por meio da Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014, destacou que o acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos conflitos e controvérsias. Neste âmbito, está incluso o acesso ao Ministério Público como garantia fundamental de proteção e de efetivação de direitos e interesses individuais indisponíveis e sociais.

A resolução mencionada foi responsável por instituir a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público. A norma prevê que incumbe ao Ministério Público brasileiro implementar e adotar mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão sobre tais mecanismos.

Seguindo a orientação da Resolução do CNMP, o Ministério Público do Trabalho instituiu recentemente o seu Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – NUPIA, que deverá, entre outras atribuições, propor à Administração Superior a realização de parcerias para atender aos fins da política nacional de autocomposição; estimular programas e práticas de negociação e mediação no âmbito institucional; e elaborar programa mínimo de capacitação de membros em técnicas autocompositivas, a ser ministrado àqueles que forem atuar em mediações no âmbito dos Núcleos de Mediação.

No mesmo ato, também foram definidas as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério Público do Trabalho. A norma fixa:

Art. 6º. Nos termos da Resolução CNMP nº 118/2014, a política de autocomposição no Ministério Público do Trabalho observará o seguinte:

I – a NEGOCIAÇÃO é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público do Trabalho possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal (art. 129, III, CR/1988);

II – a MEDIAÇÃO é a atividade exercida por Membro do Ministério Público do Trabalho que, sem poder decisório, aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;

III – a CONCILIAÇÃO é o meio alternativo de solução de controvérsias, realizada por membro do Ministério Público do Trabalho, com a criação ou proposta de soluções para a composição do conflito.1

A norma estabelece importantes regras acerca do impedimento dos profissionais que atuam como facilitadores da autocomposição. Prevê, por exemplo, que o Membro do Ministério Público do Trabalho que atuar como mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, a promover investigação ou adotar qualquer providência judicial em que estejam envolvidas quaisquer partes que integraram o procedimento de mediação ou conciliação.

A resolução também fixa que não se dará a mediação no Ministério Público do Trabalho quando houver investigação por meio de procedimento preparatório ou inquérito civil e propositura de ação civil pública.

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Ministério Público do Trabalho. Resolução nº 157, de 28 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 set. 2018. Seção 1, p. 904-905.