O Ministério da Saúde, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2017, restabeleceu a transferência de recursos financeiros referentes a vigilância sanitária. As localidades estavam com recursos bloqueados por não terem se cadastrado ou atualizado os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SNCES ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS, nos meses de outubro de 2016 a fevereiro de 2017.

Ao todo, mais de R$ 800 mil reais serão repassados aos municípios por meio de recursos custeados pela Fundação Nacional de Saúde – FNS e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

O Ministério da Saúde também expediu portaria habilitando estados, municípios e Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A norma estabelece que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Ao final, destaca que a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Cadastramento de informações

O Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES foi instituído visando disponibilizar informações atualizadas das condições de Infraestrutura, Recursos Humanos, Equipamentos e Serviços Ambulatoriais e Hospitalares dos Estabelecimentos de Saúde integrando todas as esferas – Federal, Estadual e Municipal. A não inscrição dos dados pode ocasionar punição aos gestores, como foi o caso mencionado. A falta de informação dos dados foi responsável pelo bloqueio dos recursos.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica a importância do sistema. “É fundamental que a Administração Pública tenha acesso aos dados disponibilizados no momento da realização do planejamento orçamentário. Não há como fazer uma previsão correta da aplicação de recursos sem as informações corretas das necessidades locais. Assim, o gestor deve agir com diligência no momento da prestação das informações”, destaca o especialista.