por Murilo Jacoby Fernandes

A Lei de Licitações sofreu uma relevante alteração com a sanção da Lei nº 13.500/2017 para garantir direitos àqueles cidadãos que cumprem penas por crimes cometidos e para os egressos do sistema prisional brasileiro. A nova lei modificou o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 para incluir o § 5º, que permite à Administração a possibilidade de fixar nos editais a exigência de a contratada reservar um percentual mínimo de sua mão de obra para profissionais oriundos ou egressos do sistema prisional.

A norma foi regulamentada este ano por meio da edição do Decreto nº 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – Pnat. O que era previsto como uma possibilidade na Lei Federal foi tratado como exigência no decreto regulamentador, no seguinte sentido:

Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º O disposto no caput será previsto:

I – no edital, como requisito de habilitação jurídica, consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos deste Decreto, acompanhada de declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo; e

II – no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como mão de obra pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto neste Decreto.1

Embora o decreto tenha a nobre missão de buscar a ressocialização dos presos, a medida poderá tornar mais onerosas as contratações públicas, considerando as dificuldades da informatização do sistema prisional no País. Ademais, conforme destacamos em vídeo gravado sobre o tema, o decreto possui uma grave imprecisão jurídica por estabelecer, por meio de decreto, uma nova exigência de habilitação, em situação na qual somente a lei teria tal competência.

Recentemente, os ministérios da Segurança Pública e dos Direitos Humanos publicaram uma Portaria Interministerial com a intenção de estabelecer orientações sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional. A imprecisão, porém, permanece na norma, ao destacar, mais uma vez, a contratação como critério de habilitação jurídica nas licitações:

Art. 2º A previsão de emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional é requisito de habilitação jurídica, devendo constar do edital e da minuta de contrato, acompanhada de declarações do licitante de que contratará pessoas presas ou egressos nos termos do Decreto nº 9.450, de 2018, bem como do órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo.2

A norma, porém, estabelece o momento em que a efetiva contratação será exigida, reservando esse ato para a assinatura do contrato, devendo a contratada apresentar mensalmente ao juízo de execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites percentuais previstos.

A norma ainda estabelece que o Departamento Penitenciário Nacional articulará junto aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária dos estados e do Distrito Federal, bem como aos demais órgãos competentes de todas as esferas federativas, a inclusão, nos sistemas de intermediação de mão de obra, de pessoas em cumprimento de regime semiaberto, aberto, domiciliar e egressas do sistema prisional que se encontrem aptas ao exercício do trabalho externo.

Cumpre observar agora se essa articulação será efetiva, a fim de permitir o acesso mais rápido e menos burocratizado ao trabalhador, de modo a não onerar ainda mais os custos daqueles que contratam com a Administração Pública.

BRASIL. Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2018. Seção 1, p. 01-02.

2 MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria Interministerial nº 03, de 11 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 set. 2018. Seção 1, p. 35-36.