O Ministro da Secretaria dos Portos da Presidência da República, César Borges, assinou portaria em que delega ao Secretário Executivo da pasta a competência para autorizar, celebrar e aditar contratos, convênios, termos de execução descentralizada, termos de compromisso e demais instrumentos congêneres não abrangidos pelo Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

A delegação de competência prevista não se aplica aos convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, conforme termos do art. 6-A do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. O Secretário-Executivo pode subdelegar a competência quando achar necessário, exceto na celebração e prorrogação de contratos de concessão de porto organizado e arrendamento de instalações portuárias públicas, de contratos de adesão para construção e exploração de instalações portuárias privadas, e em convênios ou instrumentos similares de cooperação técnica e administrativa.

A Lei nº 9.784/1999 admite a delegação de competência de um órgão administrativo ou de seu titular para outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial salvo quando existir lei vedando tal transferência.