O Projeto de Lei do Senado nº 559/2013 está sendo analisado naquela Casa para aprimorar as regras de licitações e contratos em todos os estados. Inclusive, foi formada Comissão Temporária, que conta com a cooperação de vários especialistas em Direito Administrativo, para tratar sobre a modernização e coordenar os trabalhos.

As regras atinentes a esse tema são relevantes para o País, pois a máquina pública depende totalmente de suas compras, serviços e contratações. Consolidar num livro único informações sobre licitações aumentará a confiança do contratado que poderá ter informações mais facilmente acessíveis.

Isso porque o cenário jurídico atual das contratações públicas é formado por uma série de leis, como exemplo a Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.987/1995, a Lei nº 12.462/2011 e vários outros instrumentos jurídicos que dificultam o dia a dia do contratado e estudante que tenta se aprimorar e entender o conteúdo das normas.

Tornar as leis mais inteligíveis, acessíveis e mais bem compreendidas deve ser um dos primados da República Federativa do Brasil. É nessa linha de raciocínio que foi editada a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Nesse ato normativo, que visa dar diretrizes para o legislador, ficou definido que as leis federais devem ser reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.

A modernização da Lei deve ser feita pelo Congresso Nacional, uma vez que a Constituição Federal elencou, no art. 22, que é de competência privativa da União tratar sobre normas gerais.

A propósito, pontua-se que a expressão “normas gerais”, utilizada no art. 22, tem significado próprio e bastante diferente do mesmo termo utilizado nos quatro parágrafos do art. 24 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988, que versa sobre a competência concorrente.

A falta dessa distinção tem ensejado equívocos de alguns intérpretes que sustentam a tese de que a competência da União para editar normas sobre licitação e contratação não exclui a competência dos estados, municípios e Distrito Federal, numa alusão indireta e, em alguns casos, direta ao conteúdo do § 2º do art. 24 da CF/1988.

Outros vêm insistindo que as “normas gerais” referidas no art. 22 deveriam ser poucas e bastante concisas, tal como dispõe o § 1º do art. 24. Incorrem esses hermeneutas no erro de interpretar o art. 22 em conformidade com os parágrafos do art. 24, inadmissível no caso. É que o art. 22 tem regramento próprio e sensivelmente diverso dos dois artigos que o sucedem na Constituição.

A competência privativa da União, nos termos elencados no art. 22, inadmite, em regra, competência legislativa concorrente de outras esferas de governo. Só mediante lei complementar da União é que os estados poderão legislar sobre questões específicas. Essa regra é uma condição suspensiva, imposta no parágrafo único do art. 22, que demonstra, a toda evidência, que a competência do estado-membro para legislar sobre os assuntos desse artigo não é regra, mas exceção.

Portanto, se a nova Lei Geral de Licitações e Contratos trouxer a autorização legislativa suplementar será possível que haja definições por outros entes federados.

Esse assunto é rico em detalhes e por isso merece destaque nos jornais e revistas. Nos próximos dias, aprofundaremos nas questões de liames das alterações necessárias da Lei de Licitações e Contratos.

* Extraído do Informativo Negócios Públicos de 03 de dezembro de 2015