Motoristas de aplicativos deverão comprovar para empresas recolhimento de INSS

por Matheus Brandão

A economia colaborativa modificou a forma de desenvolvimento das relações comerciais na sociedade. No setor de acomodações e hospedagens, no setor de mobilidade urbana e no setor de alimentação, o novo modelo provocou significativas alterações, exigindo dos empresários novas estratégias para a prestação dos serviços aos consumidores. E um dos setores que sofreu as mudanças mais radicais foi o de transporte de passageiros.

Empresas como Uber, Cabify, 99 e outras do mesmo gênero passaram a ocupar o lugar dos tradicionais taxistas e motoristas particulares, transportando passageiros a partir de solicitações realizadas por meio de aplicativos. E isto exigiu uma posição do Poder Público a fim de regulamentar este novo modelo. Assim, por meio da Lei nº 13.640/2018, o Governo Federal regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros.

A norma alterou a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixando a competência exclusiva a municípios e ao Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito dos seus territórios. A norma, porém, destacou que nesta regulamentação, era fundamental levar em conta a diretriz da “exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.

A medida busca garantir que os motoristas mantenham-se em dia com as obrigações previdenciárias, realizando o pagamento tributário ao INSS. No Decreto nº 9.792, de 14 de maio de 2019, o governo detalhou como deverá ser realizada a contribuição e o monitoramento desta.

A norma prevê que a inscrição como segurado contribuinte individual deve ser feita diretamente pelo motorista, preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O decreto, entretanto, permite que ele opte pela inscrição como microempreendedor individual e estabelece:

Art. 3º A comprovação da inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros é de responsabilidade do motorista e caberá ao INSS fornecer os respectivos comprovantes, preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento.

  • 1º Para fins da confirmação da existência ou não da inscrição dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais e do respectivo número de inscrição, as empresas responsáveis pelos aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, ressalvado o acesso aos dados protegidos pelo sigilo fiscal.
  • 2º Os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo serão disponibilizados, por meio eletrônico, a cada empresa exploradora, que será responsável pelo custeio do acesso direto às informações dos sistemas do INSS e pela manutenção do sigilo dos dados, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.1

A norma, por fim, destaca que o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria. Com isso, evita-se a obrigatoriedade da empresa de transporte assumir a responsabilidade pela contribuição, considerando que, a princípio, não há vínculo trabalhista entre motorista e empresa, embora haja julgados em sentido contrário.

1 BRASIL. Decreto nº 9.792, de 14 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 92, p. 02, 15 maio 2019.