O Ministério Público de Contas do estado de Alagoas – MP de Contas/AL instaurou representação contra sete procedimentos licitatórios realizados por diversas câmaras municipais de Alagoas. O motivo é a constatação de irregularidades no processo para contratação de serviços contábeis nos municípios de Roteiro, Chã Preta, Estrela de Alagoas, Belém, Igaci, São José da Tapera e Belo Monte.

A atividade de contabilidade é um serviço necessário em qualquer órgão da Administração Pública, sendo vedada, portanto, a possibilidade de terceirização até que o projeto em trâmite no Congresso seja aprovado. O quadro de pessoal de toda câmara municipal tem um cargo efetivo de contador, a ser preenchido mediante prévio concurso público de provas ou provas e títulos, dada a indispensabilidade e a natureza das atividades que são desenvolvidas junto à administração.

Apenas este fato já seria motivo de suspensão da licitação, porém o MP de Contas constatou que, ainda que fosse permitida a terceirização da atividade, o modo pela qual foi realizada a seleção está inadequado. Haja vista que o pregão, como modelo de licitação, só é permitido para a contratação de serviços comuns, como limpeza e jardinagem, por exemplo.

Foram constatados também fortes indícios que as licitações estariam sendo conduzidas pela mesma pessoa. O órgão encontrou duas coincidências nos processos: os avisos de licitação trazem texto e formatação idêntica e foram publicados na mesma data, o que configura uma evidência de fraude e da participação de terceiros interessados nas contratações.

Em quatro Câmaras – Belém, Igaci, Estrela de Alagoas e Chã Preta – as medidas cautelares foram deferidas. Já as Câmaras municipais de Belo Monte, Roteiro e São José da Tapera aguardam a apreciação do pedido de medida cautelar formulado pelo MP de Contas.