O Ministério Público do Distrito Federal, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, converteu os procedimentos preparatórios nº 08190.018547/14 – 61 e 08190.087714/14 – 51 em inquéritos civis, para apurar dano ao meio ambiente e ao patrimônio cultural de Brasília e de seu entorno.

O inquérito civil correspondente ao procedimento preparatório nº 08190.018547/14 – 61 deve investigar eventual dano ambiental realizado pelo Rotary Club do Núcleo Bandeirante (cidade satélite da capital), decorrente da construção de casa e galpão em alvenaria, à margem do Córrego do Riacho Fundo, sem licença do órgão competente.

O inquérito civil referente ao procedimento preparatório nº º 08190.087714/14- 51 deve apurar a possível ocorrência de danos ao patrimônio cultural decorrentes de construção em alvenaria que atrapalha a visão da Ponte Costa e Silva, monumento projetado por Oscar Niemeyer.

Com a medida, a Promotoria de Justiça deverá designar data para a oitiva do Presidente do Rotary Club, que deverá apresentar a documentação pertinente à regularização da situação do clube e ao projeto de recuperação da área do Córrego Riacho Fundo. Um Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser lavrado nesta oportunidade. O órgão deverá também ouvir um dos sócios proprietários da Empresa Sul Americana de Montagens S.A, responsável pela construção irregular nas proximidades da Ponte Costa e Silva.

O que ocorreu

Caso Rotary Club

Em 2007, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM autuou o Rotary Club do Núcleo Bandeirante pela infração de danificar vegetação de preservação, sem licença do órgão ambiental competente. A Administração Regional do Núcleo Bandeirante também não havia concedido licença de funcionamento para o clube.

Caso Empresa Sul Americana

Por meio de notícia veiculada pelo jornal Correio Braziliense em 19 de abril de 2014, o Ministério Público do Distrito Federal soube da existência da construção em alvenaria que atrapalharia a visão da Ponte Costa e Silva de Brasília.

Verificou-se também que o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura – e a Administração Regional do Lago Sul de Brasília não concederam licença ou autorização para a edificação.

A Empresa Sul Americana de Montagens S.A. foi autuada pela Agefis em razão da construção irregular a menos de dois metros do espelho d’água do Lago Paranoá, no interior de Área de Preservação Permanente e intimada a demolir edificações executadas nas proximidades da orla do Lago Paranoá.

Procedimento Preparatório

O Procedimento Preparatório é um instrumento que órgãos do Ministério Público – MP utilizam para realizar esclarecimentos ou apurações preliminares referentes a representações, ciência própria e denúncias anônimas – em tese sobre lesões a interesses difusos e coletivos – que não apresentam especificação fática, mas apenas situações genéricas ou insinuações. Notícias trazidas pela imprensa ou pelos cidadãos que mereçam a atenção do MP também são iniciadoras do Procedimento Preparatório.

O procedimento Preparatório poderá ser convertido em Inquérito Civil para a realização das apurações, esclarecimentos e para coletar elementos de convicção sobre a eventual situação lesiva.