O Presidente da Mesa do Congresso Nacional Renan Calheiros prorrogou a Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que alterou a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. O ato que foi publicado no Diário Oficial da União (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2015) de hoje, prorroga a vigência da MP pelo período de 60 dias.

Aplicações do RDC

Com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas, promover a competitividade e a troca de experiências e incentivar a inovação tecnológica, o Governo federal instituiu o Regime Diferenciado de Contratações pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Neste mesmo ano, o RDC foi regulamentado pelo Decreto nº 7.581, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013; da Copa do Mundo Fifa 2014; de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais; das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;  das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS; às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino; das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

Principais pontos do regime diferenciado

O RDC possibilita a contratação integrada, em que a obra é contratada por inteiro e deve ser entregue pronta para uso. Este tipo de contratação permite que o mesmo particular elabore o projeto básico e o projeto executivo que será implementado.

O Regime possibilita ainda a Administração inverter ou não as fases de julgamento da licitação. Na licitação comum o julgamento da habilitação dos licitantes ocorre antes ao julgamento das propostas. A lei do RDC possibilitou a inversão destas fases. Além destes pontos, o RDC introduziu vários procedimentos e critérios para o julgamento, de forma a tornar a concorrência mais ampla e vantajosa para a Administração Pública.

Outra inovação é a possibilidade de utilização da forma eletrônica para todas as modalidades de licitação. Para conferir maior celeridade, a norma reduziu os prazos entre a divulgação do edital e data do recebimento das propostas dos participantes da licitação e alterou regras de publicidade.

Mudanças da MP nº 678/2015

A Medida Provisória nº 678/2015 acrescentou ao artigo 1º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, o inciso VI e VII, que incluiu as obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e as  ações no âmbito da Segurança Pública no rol de contratações a serem realizadas por meio do RDC.

A medida Provisória que alterou a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2015.