O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, prorrogou pelo prazo de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014. A Medida Provisória, que foi publicada no diário Oficial da União no dia 30 de outubro de 2014, altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em regime de mútua cooperação. As parcerias poderão ser efetivadas com ou sem transferência de recursos.

A relatora da Medida Provisória é a senadora Gleisi Hoffmann. No relatório final apresentado à comissão, Hoffmann propôs, entre outras alterações, a obrigação de dar publicidade aos termos de parcerias como meio de conferir transparência às cooperações; o prazo de existência reduzido para as OSCs de estados e municípios, e a dispensa da obrigatoriedade de a Administração Pública aprovar os regulamentos de compras e contratações das Organizações da Sociedade Civil.

Os principais objetivos da instituição das parcerias é a consecução de finalidades de interesse público; definir diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e estabelecer o termo de colaboração e o termo de fomento, instrumentos necessários para a formalização das parcerias.

A lei nº 13.019/2014 define as organizações da sociedade civil como “pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva”.

A norma ainda prevê os procedimentos para dar efetividade às parcerias, as diretrizes para a realização do termo de fomento e colaboração e a instituição de programas de capacitação de gestores, de conselheiros e da sociedade civil organizada.

As OSCs serão provocadas a participarem das parcerias por meio de chamamento público. As cooperações deverão essencialmente fomentar a participação social e o desenvolvimento local, regional e nacional.