Da Agência Senado

O relatório da Medida Provisória nº 631/2013, que libera recursos para áreas atingidas por desastres, deverá ser votado na próxima terça-feira (1º de abril). A discussão do texto em comissão mista foi suspensa nesta quarta-feira, 26, após apresentação de pedido de vista coletivo.

No relatório, o deputado Paulo Foletto (PSB-ES) acolhe oito das 47 emendas apresentadas à MP, que tem validade até 3 de abril, mas pode ser prorrogada por mais 60 dias. Se aprovado na comissão, o projeto de lei de conversão oriundo da medida provisória será encaminhado à Câmara dos Deputados e, depois, pelo Plenário do Senado.

A MP 631/2013 altera a Lei nº 12.340/2010, entre outros diplomas legais, atribuindo fluxo orçamentário e financeiro obrigatório aos recursos para ações de prevenção em áreas de risco de desastres, assim como a disponibilidade já prevista para serviços e obras e resposta e reconstrução. Institui ainda, para o repasse dos recursos, o procedimento fundo a fundo, assemelhado ao já aplicado às dotações do Sistema Único de Saúde – SUS.

A medida também recupera, em novo formato de financiamento, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap, desta feita constituído apenas com recursos federais. E, por fim, permite a seleção por meio do Regime Diferenciado de Contratações – RDC para obras para enfrentar desastres naturais.

Entre as emendas aceitas pelo relator está a que prevê a divulgação de alertas pelas emissoras de radio e televisão e telefonia móvel na iminência de desastres; a que inclui a delimitação de áreas verdes urbanas no âmbito do plano diretor das cidades; a que traça critérios para o plano de contingência de proteção e defesa civil; a que descentraliza ações de captação de recursos e prestação de contas dos pequenos municípios; a que autoriza a renegociação de dívidas advindas de operações de financiamento, lastreadas pelo Programa Emergencial de Reconstrução; e a que permite a atuação imediata do Executivo na implementação de ações de socorro e assistência a vítimas, sem a necessidade do reconhecimento da situação de emergência pela União, como exige a legislação atual.

Prevenção

Durante a discussão do relatório, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu alteração na legislação atual para que o Funcap seja utilizado na prevenção de desastres. O senador também cobrou aprovação de proposta em tramitação no Congresso que destina 1% do valor do prêmios de seguro à Defesa Civil. Ele explicou que a iniciativa vai auxiliar os municípios na prevenção de desastres, além de fomentar a cultura do seguro no Brasil.

O senador José Pimentel (PT-CE) acredita que o Funcap deve ser fortalecido com novas fontes de recursos, mas sem a criação de novos impostos, e a partir do remanejamento dos recursos de fontes já existentes.

O deputado Glauber Braga (PSD-RJ), autor de algumas emendas acolhidas pelo relator, também defendeu a MP 631/2013, e disse que a medida representa um avanço importante em pontos relevantes.

Por sua vez, o deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), lamentou que prefeitos andem com o “pires na mão” em busca de verba para a prevenção de acidentes. Ele disse ainda que o Brasil “está atrasado na prevenção de acidentes, enquanto o mundo inteiro já se preocupa com isso”

Já o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) disse ser contrário ao RDC, a princípio concebido apenas para as obras da Copa do Mundo, e mais tarde estendido a obras em saúde, educação ou a critério do juízo de importância do administrador público.

No caso específico de calamidades públicas, Anthony Garotinho lembrou que prefeitos da região serrana do Rio de Janeiro foram cassados após a constatação de desvios de verbas destinadas à recuperação de áreas atingidas por catástrofes.

Anthony Garotinho disse que o “caminho correto” é mudar a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), tornado-a “contemporânea, mais flexível, com mais rigor na fiscalização e não tão engessada que facilite a corrupção”.