A Corregedoria Nacional do Ministério Público expediu portaria publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 07 de junho, que trata das inspeções ordinárias nos  das unidades do Ministério Público da União e dos estados. A verificação do funcionamento e regularidade das atividades desenvolvidas é atribuição da Corregedoria, prevista conforme disposto no artigo 68 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

A portaria destaca que serão analisadas, durante a inspeção, o andamento e regularidade de todos os expedientes de natureza disciplinar em tramitação ou arquivados; o acompanhamento levado a efeito pela corregedoria geral em relação ao estágio probatório dos seus membros não vitalícios; o planejamento e da execução do calendário anual de correições e inspeções realizadas pela corregedoria geral, com atenção especial ao procedimento adotado em tais atividades; o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público; dentre outras atividades.

Na atividade de fiscalização, o Corregedor Nacional ou os servidores autorizados por ele terão livre acesso aos locais onde se processarem as atividades de inspeção, podendo, se entender conveniente, compulsar ou requisitar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro dado ou informação que repute relevante para os propósitos da inspeção.

Prazos estabelecidos para a inspeção

A Portaria do CNMP ainda estabelece um procedimento para a atividade correcional. Assim, dispõe: “no prazo de até 30 dias após a realização da inspeção ordinária, o corregedor nacional encaminhará o relatório preliminar ao corregedor-geral e ao chefe da unidade do Ministério Público, que disporão do prazo de 15 dias para manifestação”.

Passados esses 30 dias, havendo ou não a manifestação, deverá ser elaborado um relatório final que deverá apreciado pelo Plenário do Conselho, com as recomendações e as providências a serem tomadas. “O corregedor nacional poderá desde logo adotar as providências de sua competência e proporá ao Plenário do Conselho a adoção das demais medidas cabíveis, à vista do apurado na inspeção”, estabelece a norma.