O Ministério Público do Distrito Federal e TerritóriosMPDFT fixou diretrizes gerais e princípios a serem observados no relacionamento dos seus servidores e membros com os meios de comunicação. A medida foi publicada nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial da União, por meio da Resolução nº 198, de 17 de junho de 2015.

A deliberação, que ocorreu na 229ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2015, considerou o Processo nº 08190.013537/15-10, os direitos fundamentais de acesso à informação, previstos no art. 5º, XIV, da Constituição Federal e de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo determinado no art. 5º, XXXIII, da Carta Magna e conformado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Como vai funcionar

E quer favorecer também a Lei de Acesso à Informação, determinando o que pode ou não ser divulgado.
MPDFT quer evitar divulgação de informações sigilosas.

A resolução que tem como finalidade atender os deveres do Estado de transparência e prestar contas à sociedade de suas atividades, levou em conta as normas de procedimento destinadas aos membros do Ministério Público da União, estabelecidas no art. 236, III, da Lei complementar nº 75/1993 sobre o tratamento e divulgação da informação sigilosa, de que os profissionais tenham conhecimento em razão de seu cargo ou de sua função.

Assim, a relação dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com os meios de comunicação deverá observar os princípios do respeito aos direitos fundamentais; da impessoalidade; da verdade; da transparência; da acessibilidade; da simplicidade; e da urbanidade. As informações sob sigilo legal ou judicial de que o membro do MPDFT conheça em razão do cargo ou função não serão divulgadas. No entanto, as relacionadas a casos concretos serão fornecidas pelo membro com atribuição para oficiar no respectivo processo.

Quem fala com a imprensa?

A norma atribui ao Procurador-Geral de Justiça a competência para representar o Ministério Público do DF no relacionamento com os meios de comunicação, no que se refere a assuntos pertinentes à administração superior do órgão. Por outro lado, todos os membros do MPDFT poderão contar com apoio da Secretaria de Comunicação para relaciona-se com esses meios.

A Resolução nº 198/2015 passa a valer a partir de hoje, quando foi publicada no Diário Oficial da União.

Lei de acesso à informação

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, criando mecanismos que conferem a pessoa física ou jurídica receberem informações dos órgãos governamentais, sem apresentarem motivo para isto.

A Lei de Acesso à Informação – como é conhecida – se aplica aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamentou a Lei nº 12.527/2011, estabelecendo os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de dados sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

O Decreto de 2012 também regulamentou o acesso à informações previstos no inciso inciso XXXIII do caput do art. 5, no inciso II do § 3  do art. 37e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal, que dispõem sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e sobre outros temas referentes a obtenção de documentos governamentais.