O Ministério Público do Distrito Federal ingressou com representação que apontou irregularidades em licitação realizada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal para a locação de equipamentos e prestação de serviços em unidades móveis.

Com a relatoria do Ministro Benjamim Zymler, o Acórdão nº 311/2014- Plenário constatou que:

1.7.1.1 os processos licitatórios na modalidade pregão de números 247/2012 e 248/2012 não foram precedidos de suficiente motivação para escolha pelo Sistema de Registro de Preço (SRP), de modo a evidenciar se seria de fato a opção mais econômica para a administração, bem como não ofereceu motivação satisfatória para determinação dos quantitativos licitados, o que afronta o disposto inciso IV do art. 2º do Decreto 3.931/2001 – alterado pelo Decreto 7.892/2013 – (item 15 da instrução técnica);

1.7.1.2 ausência de motivação suficiente para implantação das chamadas “Carretas da Mulher” no DF, uma vez que a motivação apresentada não corresponde à realidade do DF, por não haver problemas geográficos que comprometam o deslocamento das pessoas, de modo a exigir que os serviços de saúde se desloquem até elas, o que contraria o art. 2º da Lei 9784/1999, recepcionada pela Lei Distrital 2.834/2001 (item 17 da instrução técnica);

1.7.1.3 ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, identificadas nos processos licitatórios na modalidade pregão de números 247/2012 e 248/2012, o que afronta o disposto no § 2º, inciso II do art.7º da Lei 8666/1993 (item 18 da instrução técnica);

1.7.1.4 ausência de estudos de viabilidade sem o detalhamento estabelecido pelo TCDF, o que afronta a DN 1/2011-TCDF (item 21 da instrução técnica);

1.7.1.5 a opção por terceirizar os serviços prestados nas unidades móveis de mamografia afrontou os requisitos da Portaria 1034/2010/MS, que exige comprovada necessidade de complementação dos serviços públicos de saúde, impossibilidade de ampliação desses serviços, aprovação pelo Conselho de Saúde e inclusão no Plano de Saúde da unidade federada (item 22 da instrução técnica);

O Acórdão também recomenda à Secretaria de Saúde que:

1.7.2.1 proceda ao ajuste contratual com vistas a estabelecer um mínimo efetivo de realização de exames, vinculando-o como condição para o pagamento, ou estabeleça regra que preveja algum tipo de compensação financeira caso o quantitativo mínimo não seja atingido (item 16 da instrução técnica);

1.7.2.2 ajuste o contrato de modo a adicionar cláusula detalhada sobre a necessidade de compensação financeira nos casos em que uma das empresas contratantes fique impedida temporariamente de prestar os serviços, a fim de evitar interpretações que possam causar dano ao erário como, por exemplo, ter que arcar com pagamento do contrato durante a interrupção dos serviços causada por uma das empresas (item 20 da instrução técnica);

1.7.2.3 nas próximas licitações que existirem recursos federais envolvidos, realize pesquisa de preço mais abrangente com detalhamento de custos (item 19 da instrução técnica);

Comentários do CAB: em que pese a licitação ter sido realizada pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, foram disponibilizados recursos federais para o certame. O TCU tem a competência de fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161.