O Ministério Público do Distrito Federal – MPDFT instaurou Inquérito Civil Público contra a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap para apurar a responsabilidade civil e administrativa pela interrupção de contratos de fornecimento de bens e serviços prioritários, em decorrência da existência de déficit financeiro no exercício de 2014 da empresa.

O Inquérito Civil Público é instrumento jurídico apropriado à investigação de fatos que representem grave violação aos direitos difusos e ao patrimônio público, além de permitir ao Ministério Público reunir elementos suficientes para impor a responsabilidade pelos danos dela decorrentes.

A necessidade de se iniciar as investigações contra a Novacap foi identificada pela força tarefa instituída pelo MPDFT para o acompanhamento da apuração de responsabilidades, em razão das denúncias de desequilíbrio das contas públicas no Distrito Federal e em consequência de atos que deram causa ao déficit financeiro do DF no mandato eletivo passado, provocando a interrupção dos contratos de prestação de serviços e o fornecimento de bens à Administração Pública.

Segundo explicita o MPDFT na Portaria de instauração do Inquérito (Portaria nº 3, de 29 de janeiro de 2015), “a solvência da Empresa Pública Novacap é essencial à prestação de serviços públicos indispensáveis em toda a Administração Distrital, com interferência direta em deveres estatais nas áreas de Saúde, Educação, Ordem Urbanística e Meio Ambiente”, e “os atos de gestão pública temerária ou deliberadamente de má-fé implicam a responsabilização por ato de improbidade administrativa, na forma da Lei n. 8.429/1992.”

A Novacap é uma empresa pública que executa, essencialmente, projetos de construção civil e de urbanização; realiza reparos de edifícios próprios do Governo do Distrito Federal por meio de contratos ou convênios; promove a arborização e a conservação de gramados, jardins e bosques e elabora propostas de orçamento de obras públicas.