A promotora Juliana Ferraz Da Rocha Santilli, em exercício na 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, instaurou Inquérito Civil Público para apurar irregularidades cometidas por servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, no exercício de suas atividades profissionais.

O procedimento, registrado no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos sob o nº 08190.019414/15-84, deverá investigar a suposta ausência de servidores da Secretaria ao ambiente de trabalho, em virtude de curso de doutorado não autorizado pelo órgão.

Sobre o assunto, o advogado e especialista em Direito Administrativo, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes afirma que “O conhecimento é o início do processo de mudança individual e institucional, em qualquer organização. A principal função do gestor público está em administrar com eficiência os recursos e investir em qualificação.”

Para o advogado, “não se pode correr riscos com o dinheiro público. Uma vez decidida a Administração Pública em promover a qualificação de seus servidores, deverá atender todos os procedimentos de autorização e de contratação da qualificação. A Administração Pública deve combater, com agilidade, a ausência do servidor ao ambiente de trabalho injustificada, a descontinuidade do serviço público e o desamparo administrativo.”

Ausência

A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) prevê no inciso II, do art. 132, o abandono de cargo como causa de demissão; falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

A Constituição Federal, ao institui os princípios administrativos (art. 37), contempla o princípio da moralidade como pressuposto de validade do ato administrativo e, para resguardar o interesse público, exige que o servidor paute a sua conduta em padrões éticos, morais e honestos.

Por meio da atuação do Ministério Público ou do cidadão, pode-se reprimir atos que ofendam a moralidade administrativa, cometidos por agentes públicos no exercício de sua atividade