O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, por meio da Portaria nº 137, de 30 de abril de 2015, instaurou inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades cometidas na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Procedimento foi iniciado pelo Promotor de Justiça Adjunto do Distrito Federal e Territórios em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Social – Prodep, Fábio Macedo Nascimento, e deverá apurar eventuais irregularidades no gasto com as cotas parlamentares que ficam à disposição dos deputados distritais.

Com a medida, o Ministério Público também pretende identificar a necessidade de combater a ausência do devido processo licitatório para a contratação de bens e serviços rotineiros, por meio da utilização das cotas para o exercício da atividade parlamentar.

O inquérito está registrado no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos – Sisproweb do Ministério Público sob o nº 08190.108537/15-80.

Cota parlamentar

A cota parlamentar é destinada a custear as despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como locação de veículos e de imóveis, material de expediente, combustível, contratação de consultoria e divulgação do mandato parlamentar.

A verba indenizatória dos deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi regulamentada pelo Ato da Mesa Diretora nº 31/2012, de 29 de março de 2012, que estabeleceu critérios mais rígidos para a sua utilização.

Segundo informa a Câmara Legislativa do DF, todas as informações contidas nas notas fiscais e recibos comprovantes das despesas, além dos demonstrativos mensais com as despesas realizadas pelos parlamentares estão disponibilizadas no portal eletrônico do órgão, no seguinte endereço: http://www.cl.df.gov.br/.