O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Patrimônio Cultural – PRODEMA instaurou inquérito civil público para apurar as responsabilidades civil e administrativa por danos ambientais decorrentes de parcelamento irregular do solo na área localizada entre a BR-251 (EPCT) e a Colônia Agrícola Cana do Reino, na Região Administrativa de Vicente Pires, no Distrito Federal.

O inquérito decorre do Procedimento Preparatório nº 08190.043973/15-32, instaurado a partir de uma representação da Cooperativa de Trabalhadores Assentados e Produtores Rurais da Colônia Agrícola Cana do Reino.  A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União, na Portaria nº 13, de 24 de agosto de 2015.

Segundo informa a procuradoria, foi observado o crescimento recente de parcelamento irregular de solo em ocupação na região, para o qual foi requisitada a instauração do Inquérito Policial nº 02/2015, pela Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística – DEMA/PCDF, para apuração de autoria e de prática criminosa.

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal –Terracap, afirma que a área é integralmente de titularidade pública, havendo a necessidade de reunir elementos para a responsabilização civil e administrativa dos autores do parcelamento irregular do solo, bem como de todos os agentes públicos que contribuíram para esse evento.

O que é Inquérito Civil?

O Inquérito Civil Público é instrumento jurídico apropriado à investigação de fatos que representem grave violação aos direitos difusos do meio ambiente, além de permitir ao Ministério Público reunir elementos suficientes para impor a responsabilidade pelos danos dela decorrentes.

Segundo dispõe a Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005 do Conselho Superior do Ministério Públicos do Distrito Federal e Territórios, o procedimento deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente.

O MPDFT também determinou a notificação da Diretora-Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis, Bruna Pinheiro, pelo descumprimento das últimas duas requisições de vistoria de local e de informações.

História

A região do Vicente Pires era parte do cinturão verde do Distrito Federal, criado pelo urbanista Lúcio Costa. A área era utilizada para a produção agrícola até o fim dos anos 80, contando com 578 chácaras, arrendadas pela Fundação Zoobotânica a produtores rurais. No início dos anos 90 a especulação imobiliária rendeu os chacareiros que passaram a vender suas chácaras.

As pessoas que fracionaram os terrenos não eram as donas da terra e por isso, os compradores dos lotes nunca receberam escritura. Em 1998, foi criado o Setor Habitacional Vicente Pires, que englobava as ex-colônias agrícolas Vicente Pires, Samambaia, Cana do Reino, Governador e Vila São José. Em 26 de maio deste ano, Vicente Pires tornou-se a 30ª Região Administrativa do DF.

A fazenda Vicente Pires (com mais de dois mil hectares) foi desapropriada por ação promovida pelo estado de Goiás. Depois a União passou a ser titular da demanda. A titularidade da antiga Colônia Agrícola Vicente Pires envolvia os herdeiros de Eduardo Dutra Vaze e o Governo Federal. Em decisão da 14ª Vara do Tribunal Federal de São Paulo, o terreno foi considerado bem público nacional, havendo expropriação da área e pagamento à família Dutra.