O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT instaurou inquérito civil público em desfavor da empresa Paulo Otávio Investimentos Imobiliários Ltda e de Alberto Jales, Paulo Machado Guimarães e Guilherme Hamú Antunes para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa em processo de licenciamento de empreendimentos imobiliários.

Entenda o caso

No dia 23 de fevereiro deste ano, iniciaram as audiências de instrução e julgamento relativas à operação policial (Operação Átrio) desencadeada em novembro de 2013 que investigou organização criminosa voltada para ilegal aprovação de projetos arquitetônicos e expedição de alvará de construção e Carta de Habite-se nas cidades satélites de Taguatinga e Águas Claras no Distrito Federal.

Na ocasião, durante o reexame dos áudios da interceptação telefônica foram identificados diálogos mantidos pelo então investigado Paulo Octávio Alves Pereira com a pessoa identificada como Paulo Muniz (que tudo indica ser presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário – ADEMI-DF), discorrendo sobre tratativas junto ao governo local para edição de decretos para flexibilização do Relatório de Impacto de Trânsito – RIT e alteração da taxa de permeabilidade. O conteúdo desses diálogos guarda pertinência com as ações civis públicas n° 2014.01.1.161493-2 e n° 2014.01.1.173641-6, em trâmite na Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal.

Diante do compartilhamento das provas e outros indícios percebidos, o MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, instaurou o Inquérito Civil Público para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa no processo de elaboração dos Decretos nº 35.363 e 35.800 que tratam da taxa de permeabilidade do solo referentes aos Planos Diretores Locais de Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, Candangolândia, Gama e Guará e do RIT, respectivamente.

Para instruir a apuração, as petições referentes às ações civis públicas em trâmite na Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal deverão ser juntadas ao Inquérito e o Centro de Inteligência deverá providenciar cópia de todos os diálogos referentes à Operação Átrio em que os interlocutores tratam de RIT e de Taxa de Permeabilidade.