O Ministério Público do Distrito FederalMPDFT, por intermédio da Quarta Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, instaurou inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido por servidores da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, do Instituto Brasília Ambiental – Ibram, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap e integrantes da Associação dos Pilotos de Ultraleve de Brasília – Apub.

O procedimento foi iniciado pela Promotora de Justiça Maria Elda Fernandes Melo e publicado hoje no Diário Oficial da União, na Portaria nº 89, de 9 de junho de 2015. Os funcionários teriam supostamente cometido a irregularidade com o objetivo de garantir a instalação e o funcionamento de aeródromo particular em área ambientalmente sensível e de uso comum do povo.

Considerações

Para a instauração do inquérito, o MPDFT considerou a tramitação na Promotoria de Justiça do Inquérito Civil Público nº 08190.087840/14-13, cujo objetivo é verificar a legalidade da construção e instalação do sítio de voo no interior do Parque Burle Max, situado em área tombada do Plano Piloto, em Brasília.

Segundo informa o Ministério Público, as autorizações ambientais concedidas pelo Ibram para a construção do espaço, padecem de vícios técnicos e jurídicos. Além disso, a Terracap (empresa pública) teria custeado o estudo técnico para definir o novo local de implantação do sítio que é utilizado exclusivamente por entidade privada.

Outra irregularidade já apresentada é a relacionada à ocupação ilegal de área pública pela APUB desde 2006, data de expiração da autorização de uso. A indevida ocupação de área pública, e de forma gratuita, impede a completa implantação do Parque Burle Marx. A associação também teria desrespeitado o embargo da obra promovido pelo Iphan. A APUB , contrariando, as determinações do Instituto, finalizou construção do sítio e permitiu o seu funcionamento.

A promotoria também considerou para a instauração do inquérito a recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Distrito Federal de retirada do sítio de voo do Parque Burle Max.

Atuação

O Inquérito Civil, que é regulamentado pela Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do MPDFT, deverá ser concluído no prazo de um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

O Ministério Público possui o dever constitucional de promover as ações necessárias para proteção do ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente, objetivando propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal.