O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social – PRODEP, instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades em licitações promovidas pelo Governo do Distrito Federal. Não foi divulgado o objeto da licitação nem qual órgão a organizou.

O procedimento foi instaurado pelo Promotor de Justiça, Fábio Macedo Nascimento, que exerce suas atividades profissionais na 4ª PRODEP. O inquérito está registrado no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e

A empresa pode ter falsificado inclusive o atestado de capacidade técnica.
Valmardi está sendo investigada por irregularidades em documentos apresentados.

Requerimentos sob o nº 08190.108804/15-64 e tem como interessados Planalto Service Ltda. e Valmardi Comércios e Serviços.

O objetivo da instauração do inquérito é apurar possível fraude em atestado de capacidade técnica, emitido pela empresa Valmardi Comércio e Serviços, para participar de licitação no Distrito Federal. A promotoria pretende também investigar suposta falsificação documental, envolvendo autenticações bancárias e nome ou assinatura de servidor.

A Valmardi é uma organização que atua no ramo de comércio de materiais para construção. A empresa tem sede na Asa Norte, em Brasília/DF, e participa de licitações no âmbito do DF há bastante tempo.

Atestado de capacidade técnica

A Lei de LicitaçõesLei nº 8.666/93, em seu artigo 30, especifica a documentação relativa à qualificação técnica do licitante, exigida no procedimento licitatório.

O atestado de capacidade técnica consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais ou os serviços prestados pela empresa interessada, emitido por pessoa jurídica, em papel timbrado, assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada. O documento deverá ser elaborado por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas em entidades profissionais competentes.

Em prol do interesse público e quando pairar dúvidas a respeito da qualificação técnica dos licitantes, a Administração Pública poderá, por meio da comissão ou autoridade superior da licitação promover diligência

Inquérito civil público aberto pelo MPDFT
Promotor vai investigar denúncia contra a empresa acusada.

destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.

Inquérito Civil Público

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do Distrito Federal exerce o controle da atuação dos agentes políticos e administrativos do DF, no que tange a prática de atos de improbidade administrativa, que causem enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, com o objetivo de defender o patrimônio público.

As atividades da promotoria se pautam em dar eficácia, na Administração Pública, aos princípios previstos na Constituição Federal da legalidade, impessoalidade e moralidade e defender os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade.