por J. U. Jacoby Fernandes

O direito à saúde é um direito social previsto textualmente na Constituição de 1988, mais especificamente em seu art. 6º. O direito também está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que dispõe que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a ele e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.

O direito à saúde está intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Nas relações de trabalho, há de se observar também esse direito. Assim sendo, identificada a doença, o trabalhador tem o direito de se afastar do serviço a fim de buscar o tratamento adequado. Para o servidor público, não é diferente. Dispõe, assim, o art. 202 da Lei nº 8.112/1990: “será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus”.

A licença para o tratamento de saúde foi regulamentada pelo Decreto nº 7.003/2009, que estabelece:

Art. 3º A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:

I – por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento; e

II – mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I.

Parágrafo único.  Nos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de cinco dias contados da data de início do seu afastamento.

Nesse contexto, em resolução1 recente, o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios regulamentou a concessão e o acompanhamento de licença para tratamento da saúde mental no órgão. Assim, estabelece que a licença será precedida de apresentação do Pedido de Inspeção Médico-Pericial – PIMP, no prazo de quatro dias úteis contados do início do afastamento, à Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral ou diretamente ao Departamento de Atendimento à Saúde. O documento deve estar acompanhado de atestado, relatório ou laudo firmado por médico assistente em que conste a data e hora do atendimento, o período de afastamento, nome completo do paciente, a Classificação Internacional de Doenças – CID e assinatura do profissional, com o respectivo número de registro no CRM.

Reproduzindo o texto da Lei nº 8.112/1990, a norma prevê que poderá ser dispensada perícia médica oficial desde que a licença não ultrapasse o período de cinco dias consecutivos; e, somada a outras licenças para tratamento de saúde no período de 12 meses, não ultrapasse 15 dias. A norma, porém, alerta que, mesmo atendidos esses requisitos, o paciente poderá ser submetido à perícia oficial, a qualquer tempo, por recomendação do perito oficial, por requisição da Administração, da Corregedoria-Geral e de Comissão de Processo Administrativo.

O texto informa que as licenças para tratamento de transtorno da saúde mental, nos casos de perícia obrigatória, serão acompanhadas durante o afastamento e, ainda, após a alta, pelo dobro do seu tempo, por médico perito, preferencialmente especialista em psiquiatria e, se necessário, por equipe multidisciplinar da Divisão de Promoção à Saúde do Departamento de Atendimento à Saúde. “O médico que prestar assistência ao paciente não poderá ser perito da administração no mesmo caso”, explica.

Durante o acompanhamento, o perito médico e a equipe multidisciplinar avaliarão se o paciente está cumprindo o plano de tratamento que lhe foi prescrito. Constatada a inobservância, o fato deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral, para a adoção das providências cabíveis.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios. Resolução nº 234, de 14 de setembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 set. 2017. Seção 1, p. 98.