O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social – Prodep, Daniel Vieira de Lima, instaurou inquérito Civil Público para apurar irregularidades em contrato firmado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.

O inquérito, registrado no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos – Sisproweb sob o nº 08190.019240/15-03 tem como interessados o BRB Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários e a Terracap. A empresa imobiliária teria firmado contrato com dispensa de licitação com a BRB de forma irregular.

A BRB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários é uma administradora de fundos de renda fixa e variável coligada ao Banco de Brasília. Administra carteiras de valores imobiliários, autorizada pelo Ato Declaratório CVM n.º 1.399, de 04/06/1990.

Criada pela Lei nº. 5.861, de 12 de dezembro de 1972, a Terracap é empresa pública do Governo do Distrito Federal que tem por objetivo a execução, mediante remuneração, das atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal, como a aquisição, utilização, disposição, administração, oneração, incorporação, ou alienação de bens.