Do portal do MPF

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal participou na segunda-feira, 28, de reunião com a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para tratar do planejamento estratégico da agência. Na ocasião do encontro, foi entregue ao presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações – CDUST da Anatel, Rodrigo Zerbone, oficio assinado pelo coordenador da 3ª Câmara, Antonio Fonseca, com sugestão para implementação de um programa de ética e compliance pelas prestadoras de Telecomunicações.

No documento, Antonio Fonseca pede que a Anatel avalie a possibilidade de incentivar as empresas que atuam em setores regulados a adoção de programas de ética e compliance. Para Fonseca as “agências reguladoras podem ter papel destacado na efetividade deste incentivo”.

O coordenador da 3ª Câmara defende que as agências possam aplicar critérios às empresas que atuam em setores regulados, como auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, além da efetiva aplicação de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, conforme prevê o artigo 7º da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013.

A aplicação da Lei auxilia o combate às informações inverídicas prestadas pelas operadoras, especialmente nos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC e nos canais de comunicação com o consumidor.

Comentários do CAB: Excelente iniciativa do MPF. A Lei Anticorrupção, apesar de possuir suas falhas, é uma tentativa de coibir a corrupção nas compras públicas. Como até agora a regulamentação ainda não foi liberada pela Casa Civil, há uma lacuna que confunde aos aplicadores da norma. Por isso, o apoio do MPF ao orientar sua aplicação é fundamental.