Do portal do MPF

Trazer mais competição à licitação e, com isso, diminuir os gastos da administração pública com a manutenção e operação das urnas eletrônicas utilizadas nas eleições do país. Esse é o objetivo da recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No documento, o órgão sugere medidas para garantir que a contratação dos serviços – prevista para os próximos meses – seja feita de acordo com as disposições legais vigentes.

O MPF ressalta pelo menos dois aspectos básicos que devem ser seguidos pelo TSE para garantir a regularidade da licitação. O primeiro é que a contratação de serviços distintos seja feita separadamente, com um edital para cada objeto. O segundo é evitar cláusulas que restrinjam a competição do certame desnecessariamente, como exigir um número excessivo de profissionais habilitados para comprovar a prévia prestação de serviço pelas empresas concorrentes.

O documento é assinado pelo procurador da República Frederico Paiva, que investiga possíveis irregularidades em contratações semelhantes feitas pelo TSE anteriormente. “Queremos evitar que problemas identificados nos processos anteriores sejam repetidos na próxima licitação”, explica o membro do MPF.

Em resposta à recomendação, o diretor-geral do TSE, Athayde Fontoura, informou que os pontos salientados pelo Ministério Público “estão sendo observados na elaboração do projeto básico que resultará no edital de licitação para contratação de serviços de suporte técnico às eleições de 2014.” Paiva afirma que o órgão continuará acompanhando o caso.

Contratações milionárias – Em duas representações encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) em abril do ano passado, o MPF narra o histórico das contratações desse tipo de serviço feitas pelo TSE desde 2004, e solicita providências à corte de contas.

Naquele ano, a vencedora do certame foi a empresa Probank, apesar de sua proposta ser R$ 4 milhões mais cara que a primeira colocada no pregão. Segundo o TSE, a empresa Embratel foi desclassificada por não cumprir requisitos de qualificação técnica. O serviço foi contratado por cerca de R$ 43 milhões.

Em 2006, uma nova licitação foi realizada. Apenas duas empresas participaram do certame e a Probank foi novamente escolhida para prestar os serviços de suporte ao voto informatizado, dessa vez por apresentar a proposta mais vantajosa à administração. Ainda assim, o Contrato 37/2006 custou aos cofres públicos mais que o dobro do contrato anterior, cerca de R$ 92 milhões.

A vigência inicial do contrato era de 12 meses. Até julho de 2011, entretanto, foram cinco prorrogações sucessivas. A medida é considerada antieconômica pelo MPF já que, conforme o próprio TSE afirma, o custo com a manutenção preventiva das urnas soma menos de 10% do valor contratual total. “A manutenção de serviços de apoio às eleições em períodos sem calendário eleitoral sugere possíveis indícios de ocorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico”, afirma Frederico Paiva em representação encaminhada ao TCU.

Em 2012, um novo pregão para prestação de serviços de exercitação das urnas eletrônicas foi realizado e a empresa Engetec Tecnologia, ligada a parentes do sócio da empresa Probank, foi contratada pelo valor anual de R$ 129 milhões, com possibilidade de prorrogação por até 60 meses. Ao analisar a licitação, o MPF identificou algumas falhas, que serviram de base para a recomendação.

A primeira é que o contrato abrange dois tipos de serviços: de suporte ao voto informatizado e de manutenção preventiva das urnas eletrônicas. Enquanto para o primeiro são necessários cerca de 11 mil técnicos de urnas durante o período que antecede as eleições gerais, ou seja, a cada dois anos; o segundo demanda mil técnicos de caráter permanente. Para Paiva, “o englobamento de dois objetos distintos em uma mesma licitação é medida antieconômica”.

A segunda falha apontada pelo Ministério Público refere-se à inserção de cláusulas restritivas à competitividade. O órgão considera “excessiva e inadequada”, por exemplo, a exigência de comprovação da prévia prestação de serviços de informática envolvendo equipes com, no mínimo, cinco mil profissionais habilitados trabalhando em períodos simultâneos em, no mínimo, dez estados brasileiros. Paiva conta que, mais de uma vez, o requisito foi responsável pela desclassificação de empresas que apresentaram propostas mais baratas.

O terceiro ponto de impugnação refere-se às taxas de administração e de lucro fixadas pelo TSE, cujos percentuais são superiores àqueles recomendados pelo TCU em contratos de terceirização de mão de obra.

Leia a íntegra da recomendação e a resposta do TSE.