O uso indevido da modalidade de contratação direta para aquisição de bens e serviços levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a recomendar que município de Tangará da Serra adote medidas que garantam o cumprimento da Lei º 8.666/1993. A 3ª Promotoria de Justiça Cível do município emitiu uma notificação recomendatória ao prefeito e aos secretários de Meio Ambiente e Administração para que sigam a Lei Federal de Licitações. A contratação direta deve ser utilizada apenas com finalidades específicas e delimitadas no âmbito da 8.666, não podendo ser a regra, mas, sim, a exceção nas compras públicas.

A recomendação foi em razão de a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semmea, entre dezembro de 2013 e abril de 2014, ter realizado a contratação direta de um pet shop. A empresa deveria prestar serviços de captura, transporte, estadia, alimentação e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte, ou daqueles que apresentem riscos à segurança da população. A contratada também deveria recolher animais de rua e/ou os submetidos a maus tratos por seus donos.

Entenda o caso

O valor pago foi baixo, mas o MP/MT entendeu que a licitação deveria ter sido aberta.
Empresa teria sido contratada, dentre outras atividades, para coletar cachorros de rua.

A Semmea chegou a solicitar a abertura de processo licitatório junto à Secretaria Municipal de Administração para contratação da referida empresa. O pedido, no entanto, não foi atendido e a secretaria optou por contratar os serviços sem a abertura do certame para apresentação de propostas de outras empresas possivelmente interessadas. O extrato dos empenhos revelam dois pagamentos foi feitos: um no valor de R$ 7.998,95, em dezembro de 2013, e o outro no valor de R$ 7.805,00, em abril de 2014.

O promotor de Justiça Renee do Ó Souza afirmou que a meta do MP/MT é prevenir que condutas inadequadas violem os “princípios constitucionais inerentes à cidadania, segurança pública, probidade administrativa e à correta aplicação das Leis”. Segundo Renee, a dispensa da licitação não representa a autorização para se deixar de observar as formalidades previstas na 8.666. “O administrador deve pautar sua conduta buscando sempre selecionar a melhor contratação possível”, destacou o promotor de Justiça.

Sem ilegalidade na dispensa

É importante destacar que não houve ilegalidade no município, já que a Lei de Licitações permite a dispensa quando o objeto ou serviço contratado possui valor de até R$ 8 mil. O questionamento do MP/MT, no entanto, é em razão de os gestores de Tangará da Serra não terem aberto a licitação, o que permitiria a participação de outras empresas, as quais poderiam cobrar valores até inferiores ao desembolsado