Por meio da Portaria nº 191, de 8 de junho de 2015, publicada hoje no Diário Oficial da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG instituiu uma comissão para avaliação de documentos sigilosos. A denominada Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos deverá atuar no âmbito do órgão, realizando, primordialmente, atividades de assessoramento.

O grupo deverá opinar sobre informações produzidas pelo ministério, classificando-as por grau de sigilo e assessorar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação em qualquer grau de sigilo.

Além destas competências, a comissão terá a função de indicar o destino final das informações e os documentos para a guarda permanente, elaborar um rol anual de dados que deverão ser disponibilizados na Internet e assessorar a autoridade de monitoramento quanto ao cumprimento das normas relativas ao acesso à informação. Uma relação das informações classificadas em cada grau de sigilo e das desclassificadas deverá ser apresentada mensalmente à comissão.

Objetivo é resguardar informações secretas de forma sistemática para evitar que ela se perca ou caia nas mãos de pessoas mal-intencionadas.
Comissão vai analisar e propor classificação para documentos sigilosos.

A comissão será composta por representantes das diretorias do MPOG: Secretaria-Executiva, Administração e Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, e Consultoria Jurídica. O grupo ainda poderá contar com o apoio de diversas áreas do Ministério na prestação de esclarecimentos necessários ao seu trabalho.

Acesso à informação

O acesso à informação já é previsto na Constituição Federal, desde 1988. No entanto, faltava ao Brasil uma lei específica que regulasse os procedimentos para a disponibilização de dados pela Administração Pública.

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, criando mecanismos que conferem a pessoa física ou jurídica receberem informações dos órgãos governamentais, sem apresentarem motivo para isto.

A Lei de Acesso à Informação – como é conhecida – se aplica aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamentou a Lei nº 12.527/2011, estabelecendo os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de dados sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

O Decreto de 2012 também regulamentou o acesso à informações previstos no inciso inciso XXXIII do caput do art. 5, n  inciso II do § 3  do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal, que dispõem sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal e sobre outros temas referentes a obtenção de documentos governamentais.