A Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu procedimentos para a operacionalização do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, bem como os órgãos e entidades que firmaram Termo de Adesão para utilizar o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG1.

O procedimento foi estabelecido por meio da Orientação Normativa nº 01, de 10 de maio de 2016, e determinou que: “o pregoeiro deverá suspender a sessão pública do pregão na forma eletrônica quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 22, § 2°, do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, irá perdurar por mais de um dia”.

A Orientação estabelece que “após a suspensão da sessão pública, o pregoeiro enviará, via chat, mensagem aos licitantes informando a data prevista para o início da oferta dos lances. Durante a suspensão da sessão pública, as propostas poderão ser visualizadas na opção “visualizar propostas/declarações”, no menu do pregoeiro.”

O TCU já havia determinado em acórdão recente que se deve fazer uso da ferramenta de suspensão do pregão eletrônico durante a fase de avaliação da conformidade das propostas quando essa avaliação demandar tempo significativo – muitos itens e/ou muitas propostas – a tal ponto de retardar a fase de lances por mais de um dia. Deve-se ainda comunicar aos licitantes, por intermédio de mensagem formalizada pelo pregoeiro, sobre a previsão de início da fase de lances.

Infere-se da Orientação Normativa que é preciso preservar a licitação e o interesse público quando for imprescindível um tempo maior para avaliar a conformidade da proposta. Desse modo, os licitantes estarão cientes de que a sessão pública foi suspensa e poderão posteriormente acompanhar o processo licitatório.

O Decreto nº 5.450/2005 estabelece que o pregão eletrônico deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, materializada na Lei nº 13.242/2015, corrobora esse Decreto Federal ao estabelecer que na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras deve ser utilizada preferencialmente a forma eletrônica da modalidade pregão.

A medida desencadeou o crescimento de 174% na utilização do pregão eletrônico em dois meses e gerou a economia de 31,5% no ano de 2014.

O pregão eletrônico é tão bem visto que já existe um Projeto de Lei – nº 285/2015 – que pretende obrigar o uso de pregão para as compras governamentais de bens e serviços comuns. O Projeto determina também que, a não ser que haja impossibilidade técnica, o pregão deverá ser eletrônico.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Orientação Normativa nº 01, de 10 de maio de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 maio 2016. Seção 1, p. 141.