O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG lançou o documento “Boas práticas, vedações e orientações para contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software (Fábrica de Software)”. O objetivo da publicação é incentivar a contratação conjunta entre os órgãos da Administração Pública para produtos em Tecnologia da Informação, estabelecendo a participação de diversos órgãos interessados na fase de planejamento da licitação.

O Ministério do Planejamento destaca, na justificativa das orientações, que “as especificações técnicas dos bens ou serviços de TI a serem contratados devem expressar as necessidades da Administração Pública. São as especificações técnicas que, em última instância, comunicam a todas as partes envolvidas – ao cidadão, aos licitantes e à própria administração pública – a conformidade do resultado esperado com o interesse público. Desse modo, é essencial que as especificações técnicas restrinjam-se àquelas necessárias ao alcance dos resultados e objetivos pretendidos nas compras públicas”.

Matéria publicada no Portal MPOG explica que um dos pontos de destaque do documento é a recomendação para as contratações de serviço de desenvolvimento de software serem realizadas por produto, por linguagem ou por área de negócio. A publicação ainda proíbe a adesão a atas de registro de preço para comprar serviços de desenvolvimento e manutenção de software. O órgão gerenciador da licitação deve prever esta vedação no edital.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica a importância da Ata de Registro de Preços para o procedimento em análise. “a relação jurídica de natureza obrigacional no Sistema de Registro de Preços faz-se por meio a denominada ata de registro de preços, podendo seguir-se ou não de contrato ou instrumento equivalente. Por esse motivo, é necessário publicar a minuta da ata de registro de preços, como anexo ao edital de licitação”, destaca o professor.

Jacoby Fernandes exalta, ainda, a orientação quanto à previsão das vedações  no próprio edital. “Importante o documento do MPOG orientar o órgão licitante a prever a vedação à adesão a atas de registro de preços no próprio edital para os casos de contratações de que tratam a matéria em destaque. O edital representa a externalização da vontade e das regras da Administração Pública às quais se vincularão os particulares. Para tanto, deve trazer todas as balizas pertinentes” conclui Jacoby Fernandes.