O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG divulgou o documento chamado Boas práticas, vedações e orientações para contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software (Fábrica de Software), que vale para todos os órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp.

Entre as novidades do documento está a recomendação para as contratações de serviço de desenvolvimento de software serem realizadas por produto, por linguagem ou por área de negócio. O objetivo desta orientação é evitar uma aquisição muito ampla e incentivar o planejamento dentro do órgão. O documento incentiva a contratação conjunta e estabelece a participação dos órgãos interessados na fase de planejamento da licitação. Fica proibida a adesão a atas de registro de preço para comprar serviços de desenvolvimento e manutenção de software. O órgão gerenciador da licitação deve prever esta vedação no edital.

Registro de preço

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a relação jurídica de natureza obrigacional no Sistema de Registro de Preços – SRP faz-se por meio da denominada ata de registro de preços, podendo seguir-se ou não de contrato ou instrumento equivalente. Por esse motivo, é necessário publicar a minuta da ata de registro de preços, como anexo ao edital de licitação.

“É importante que o documento oriente o órgão licitante a preveja a vedação à adesão a atas de registro de preços no próprio edital para os casos de contratações de que tratam a matéria em destaque. O edital representa a externalização da vontade e das regras da Administração Pública às quais se vincularão os particulares. Para tanto, deve trazer todas as balizas pertinentes”, esclarece Jacoby Fernandes.