Para dar mais transparência ao processo de emissão eletrônica da Certidão de Domínio de Imóvel da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União – SPU, instituiu e padronizou os procedimentos de solicitação da documentação. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União, na Portaria nº 149, de 17 de agosto de 2015.

A certidão é o documento hábil para o conhecimento da condição de dominialidade de um imóvel em relação à área da União. O documento, que possui validade de um ano, informa se o imóvel está totalmente, parcialmente ou fora da área de domínio da União.

Além de padronizar procedimentos, o Governo pretende conferir mais transparência e celeridade na análise, liberação e emissão eletrônica da certidão.

Como emitir a certidão?

A solicitação da Certidão de Domínio da União será realizada pela internet no sítio da Secretaria, no seguinte endereço eletrônico: http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br. Sua validação ocorrerá por meio de uma chave de validação que será apresentada ao final do documento.

O Sistema de Administração Patrimonial funcionará como sistema único para que as superintendências do patrimônio da União recebam eletronicamente as solicitações de informação dos requerentes acerca da localização dos imóveis em áreas de domínio da União. As superintendências terão o prazo de até 15 dias para o atendimento do requerimento ou para manifestarem a respeito.

Certidão vai permitir identificação parcial, total ou inexistência de patrimônio da União
Certidão vai permitir identificação parcial, total ou inexistência de patrimônio da União

A Portaria determina que as informações (mesmo eletrônicas) constantes na Certidão de Domínio da União serão consideradas válidas e íntegras para todos os efeitos legais e permanecerão à disposição das auditorias internas e externas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Informação cartorária

As Superintendências do Patrimônio da União deverão notificar os Cartórios de Registro de Imóveis do novo modelo de certidão de domínio. Os formulários, especificados de acordo com o tipo de localização do imóvel (Localizado em Área de Domínio da União – – Localizado Parcialmente em Área de Domínio da União – Não Localizado em Área de Domínio da União), estão disponíveis nos anexos da Portaria nº 149/2015.

Com a publicação da medida, as superintendências do patrimônio da União têm o prazo de 60 dias para se adequarem ao novo procedimento de emissão eletrônica da Certidão de Domínio da União.

Certidão de Domínio da União

A Certidão de Domínio da União é emitida a pedido de interessado em saber se um imóvel está cadastrado, ou não, como sendo da União.

Para transferir o domínio útil de terreno da União, os cartórios de notas e registro de imóveis devem ter certidão da Secretaria do Patrimônio da União de que o interessado tenha recolhido o laudêmio ou foro e esteja em dia com as outras obrigações relativas ao patrimônio da União.

Laudêmio é uma taxa a ser paga ao Governo Federal quando ocorre uma transação com escritura definitiva de compra e venda. O foro é o valor que se paga à União por não se ter o domínio pleno do imóvel.