O Ministério Público da União – MPU expediu portaria publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 02 de junho, que trata da concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores da instituição. A norma atende os preceitos do art. 53 da Lei nº 8.112/1990, que destaca: “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”.

Assim, a portaria destaca que o servidor que for removido de ofício, nomeado para o exercício de cargo em comissão ou designado para função de confiança, no interesse da Administração, fará jus a ajuda de custo, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício; transporte pessoal e dos dependentes, preferencialmente por via aérea; e transporte de mobiliário e bagagem, inclusive dos dependente.

O requerimento do auxílio deverá trazer comprovante de residência do domicílio anterior; comprovante de residência do novo domicílio; comprovante de matrícula do(s) dependente(s) em instituição de ensino na cidade de origem e na cidade de destino; comprovante de matrícula dos dependentes em cursos de média ou longa duração; nota de conhecimento de transporte do mobiliário e da bagagem; e cartão de embarque ou documento equivalente, conforme o caso.

A norma destaca que a ajuda de custo corresponderá ao valor de uma remuneração se o servidor possuir até um dependente, a de duas remunerações se possuir dois dependentes, e a de três remunerações se possuir três ou mais dependentes. Este valor será calculado com base no valor recebido no mês em que ocorrer o deslocamento.

A portaria define quem são os dependentes dos servidores para efeitos de ajuda de custo. Assim, são considerados como tal o cônjuge ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar; o filho ou enteado, menor de 21 anos; o filho ou enteado absolutamente incapaz, independentemente da idade; o menor que viva sob guarda e sustento do servidor, mediante autorização judicial; o filho estudante de nível superior, menor de 24 anos, que não exerça atividade remunerada; e os pais que, comprovadamente, vivam às suas expensas.