por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério Público da União, enquanto órgão que compõe a Administração Pública, tem o dever de instituir mecanismos de auditoria interna para avaliar as ações desenvolvidas pelos seus membros.  O protagonismo para tal atuação foi concedido à Auditoria Interna do Ministério Público da União – Audin-MPU, órgão central de controle interno do MPU, subordinado diretamente ao Procurador-Geral da República e com o dever de planejar, orientar, coordenar e controlar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa de todos os ramos do MPU.

Conforme estabelecido no Regimento Interno da Audin-MPU, instituído por meio da Portaria PGR/MPU nº 53, de 29 de maio de 2017, o órgão tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas e dos orçamentos do Ministério Público da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal nos órgãos e unidades do Ministério Público da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Para estabelecer as ações de auditoria ao longo do próximo ano, o órgão publicou o Planejamento Geral de Fiscalizações para o exercício de 2019 – PGF 2019. A norma conceitua:

O Planejamento Geral de Fiscalizações consiste na ordenação das áreas da gestão com prioridades para as fiscalizações a serem realizadas pela Audin-MPU, orientando todas as ações de controle que devam ser executadas de maneira integrada, compreendendo o planejamento e a execução das ações de capacitação necessárias.

As ações de controle a serem desenvolvidas contribuirão com a elaboração dos relatórios e peças complementares que comporão os processos de contas anuais, em conformidade com a Instrução Normativa TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, devendo as diretrizes ora definidas orientar as atividades das diversas unidades técnicas da Audin-MPU.1

A portaria que aprovou o PGF 2019 estabelece que as ações de controle em relação às áreas de Gestão de Pessoas, Obras e Serviços de Engenharia e Tecnologia da Informação e Comunicação serão direcionadas conforme a especificidade de cada área, tratadas separadamente no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, disponibilizado no endereço: http://www.auditoria.mpu.mp.br.

Ações de Capacitação

O Planejamento Geral de Fiscalizações reserva especial atenção às ações de capacitação a serem oferecidas aos auditores nas diversas áreas de atuação prioritárias da Audin-MPU. O texto destaca:

As ações de capacitação previstas para 2019 são:

  • Auditoria de Tecnologia da Informação de acordo com a jurisprudência TCU e as boas práticas internacionais;
  • Como elaborar planilha de formação de preços de acordo com a IN nº 05/2017 na fase de planejamento da contratação de serviços terceirizados;
  • Elaboração de Notas Explicativas sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público;
  • Aposentadorias Especiais, RPPS e Previdência Complementar (Funpresp). Alterações na pensão previdenciária do servidor federal. Abono de permanência. Reforma da Previdência (PEC 287/2016);
  • Curso de retenção na fonte de tributos e contribuições sociais com destaque para a nova EFD-REINF;
  • Contratos Administrativos – Estudo e resolução de casos práticos;
  • Tesouro Gerencial Avançado;
  • Licitações e contratações públicas sustentáveis.1

As ações visando ao desenvolvimento institucional devem ter como foco a modernização dos processos de auditoria.

1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Portaria nº 3, de 19 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 dez. 2018. Seção 1, p. 229-230.