O Ministério Público da União – MPU, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social instaurou inquérito civil público para apurar supostas irregularidades no quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBM/DF. O procedimento foi registrado no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos – SISPROWEB sob o nº 08190.019603/15-57 e tem como objetivo apurar irregularidades relacionadas a promoções de oficiais do CBM/DF e possível cometimento de desvio de finalidade por seus agentes. A apuração deverá ser realizada de acordo com o disposto na Lei nº 12.086/09.

A Lei nº 12.086/2009 estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar e aos bombeiros militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia das corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os quadros que as integram. No caso em tela, os agentes podem ter sido promovidos sem o devido cumprimento da lei.

O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica ato com objetivo diverso daquele previsto em regra de competência, sendo considerado um ato de improbidade administrativa.