Considerando a Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT nº 111, que proíbe todo tipo de discriminação no emprego ou profissão, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 1.927, de 10 de dezembro de 2014, publicada hoje no Diário Oficial da União estabeleceu orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, criou a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho.

A norma abrange todos os trabalhadores que atuam sob todas as formas ou modalidades, e em todos os locais de trabalho, incluindo as pessoas que exercem qualquer emprego ou ocupação, as pessoas em formação (estagiários e aprendizes), os voluntários, as pessoas que estão à procura de um emprego; e os trabalhadores despedidos e suspensos do trabalho de todos os setores da atividade econômica públicos ou privados, das foças armadas e dos serviços uniformizados.

Com as regras, o HIV e a Aids devem ser reconhecidos e tratados como uma questão que afeta o ambiente de trabalho, não podendo haver qualquer discriminação ou estigmatização dos trabalhadores; especialmente daqueles que procuram por uma oportunidade de trabalho.

A prevenção deverá ser uma prioridade fundamental, devendo-se disponibilizar apoio às famílias e aos dependentes do trabalhador portador do vírus HIV.

A norma também se preocupa com a privacidade dos trabalhadores soropositivos. Nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico para o vírus.

A portaria ainda estabelece medidas de proteção que garantem a continuidade no trabalho do portador do vírus HIV, enquanto é clinicamente apto a fazê-lo, mediante a disponibilidade de acomodações razoáveis.

A Portaria determina que devem ser adotadas  providências para realocar os trabalhadores em atividades razoavelmente adaptadas às suas capacidades, com a sua requalificação profissional para o caso de procurarem outro emprego.

Com a edição da norma, o ministério também criou a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho – “CPPT – Aids”, com o objetivo de desenvolver esforços para reforçar as políticas e programas nacionais relativos ao HIV e à Aids, inclusive no que se refere à segurança e saúde, ao combate à discriminação e à promoção do trabalho decente.

A comissão deverá ser composta por representantes do Governo, de movimentos sociais, de empregadores e de trabalhadores.