As políticas, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE deverão contemplar ações de inclusão da população negra no mercado de trabalho. Essa determinação foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União, na Portaria nº 709, de 28 de maio de 2015.

O ministério adotou a medida diante da necessidade de se desenvolver políticas sustentáveis em programa de atendimento ao trabalhador. Considerou também para a decisão, o esforço nacional que vem sendo empreendido com vistas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação.

O MTE deverá contemplar ações de inclusão da população negra em seus projetos na forma prevista no Capítulo V da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.

Inclusão dos negros no mercado de trabalho

O Capítulo V da Lei nº 12.288/2010 regulamenta a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho, estabelecendo que a promoção de ações é de responsabilidade do poder público.

Discriminação ainda é forte no Brasil.
Negros ainda são minoria em trabalhos intelectuais, por exemplo.

Para tanto, a Administração Pública deverá observar as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão e outros compromissos formalmente assumidos pelo país perante a comunidade internacional.

Os dispositivos do Capitulo V do Estatuto estabelecem que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público (por meio do atendimento à legislação) e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

O governo deverá adotar políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra, promovendo campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural e ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contam com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

Além disso, a administração pública deverá assegurar o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.

Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado no dia 16 de junho de 2010, depois de permanecer em tramitação por sete anos na Câmara e no Senado. Em 2003, a primeira versão da proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A redação final foi aprovada pelo Senado com rejeição total de quatro artigos e inclusão de 11 emendas de redação.

O estatuto possui 65 artigos que tratam da inclusão da população negra em diversas áreas como educação, cultura, esporte, lazer, saúde, trabalho; além de promover a defesa dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos e a proteção de religiões de matrizes africanas.

A lei institui penalidades (de até cinco anos de reclusão) para quem opor-se, por preconceito, a promoção funcional de pessoa negra no mercado de trabalho privado ou público.