O Ministério do Trabalho e Emprego estabelece regras e procedimentos para a adesão ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE. O Programa permitirá que as empresas reduzam, de maneira proporcional, a jornada de trabalho e os salários em até 30%.

As instituições interessadas em participar deverão solicitar a adesão ao programa (por meio do preenchimento de formulário) à Secretaria Executiva do Comitê do PPE. Para tanto, devem comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira; demonstrar  regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e apresentar requerimento e demais documentos necessários para o registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico no Sistema Mediador do ministério. Para participar do PPE, a empresa precisa formalizar o acordo com os trabalhadores, prevendo as reduções nas jornadas de trabalho e nos salários.

Grau de dificuldade

O grau de dificuldade econômico-financeira da empresa será medido com base no Indicador Líquido de Empregos – ILE, sendo considerada nesta situação a organização cujo ILE for igual ou inferior a 1%. A apuração ocorrerá levando-se em conta as informações da instituição disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

ILE

O ILE consiste no percentual representado pela diferença entre admissões e desligamentos, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE, em relação ao estoque de empregados verificado no 13º mês anterior ao da solicitação de ingresso ao programa.

Exigências

As empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida, enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.

No período de adesão ao PPE, a empresa também não poderá contratar empregados para executar, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa.

Aprovação e custeio

A aprovação das solicitações de adesão ao PPE dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, o qual custeará o pagamento do benefício.

Penalidades

A empresa, que descumprir os termos do Acordo Coletivo de Trabalho, em relação à redução temporária da jornada de trabalho ou cometer fraude, será excluída do programa e ficará impedida de participar novamente.

Havendo fraude, a empresa que cometeu a irregularidade deverá restituir ao FAT os recursos recebidos e pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor.