O trabalho transitório realizado em domingos e feriados civis e religiosos previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943) foi regulamentado pelo Ministério do Estado do Trabalho e Emprego – MTE. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, na Portaria nº 945, de 8 de julho de 2015.

Previsão legal do trabalho aos fins de semana

A autorização para trabalhar em domingos e feriados, está prevista no art. 68 da CLT que assim dispõe:

“O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias”.

Requisitos para requisição

A norma do Ministério do Trabalho determinou que a autorização será concedida mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados; e mediante ato de autoridade competente do MTE, baseado em relatório da inspeção do trabalho, por meio de requerimento do empregador.

Empresas deverão estabelecer uma escala para revezar funcionários
Empresas deverão estabelecer uma escala para revezar funcionários

Para tanto, o acordo coletivo deverá definir escala de revezamento; prazo de vigência da prestação do trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos; condições específicas de segurança e saúde para o trabalho em atividades perigosas e insalubres e os efeitos do acordo coletivo específico na hipótese de cancelamento da autorização. A norma exige ainda que para a pertinência do acordo sejam consideradas informações relativas ao histórico de cumprimento da legislação trabalhista pela empesa e às taxas de incidência de doenças e acidentes do trabalho do empregador.

O registro do acordo coletivo deve ser requerido pelos interessados por meio do Sistema Mediador no site do Ministério do Trabalho, conforme instruções previstas no sistema. Uma vez registrado, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego farão a análise para a concessão da autorização, que somente será efetivada após inspeção na empresa requerente. As autorizações poderão ser outorgadas por até dois anos renováveis.

Descumprimento da empresa

Se a empresa não cumprir com as exigências das normas coletivas sobre o trabalho em domingos e feriados; infringir atributos de jornada e descanso do trabalhador; atingir taxa de incidência ou gravidade de doença superior ao perfil do setor econômico ou permitir situação de grave risco à saúde ou segurança do seu funcionário, poderá, a qualquer momento, perder a autorização.

O MTE disponibilizará em sua página eletrônica a relação das empresas autorizadas a praticar o trabalho em domingos e feriados.