Mudança constitucional estabelece execução obrigatória de emendas de bancada

Foi publicada ontem, 27, a Emenda Constitucional nº 100, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada, que são apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas a serem realizadas em sua unidade da Federação. A emenda alterou os arts. 165 e 166 da Constituição Federal.

Em relação ao art. 166, a emenda incluiu o § 11, que se refere ao orçamento impositivo relacionado ao total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. A obrigatoriedade da execução do orçamento relacionado às emendas individuais já era prevista no texto constitucional. Dessa forma, a garantia de execução de que trata o § 11 aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estado ou do DF, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Assim, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o que a EC nº 100/2019 fez foi ampliar a obrigatoriedade para as emendas de bancadas, atribuindo maior poder ao parlamento de direcionar a aplicação dos recursos orçamentários. A emenda ainda estabelece que, “quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a estados, ao Distrito Federal e a municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário[…]”.

 

Grupos com representação

“Conforme destacou-se à época da aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a existência do orçamento impositivo não é um mal em si para a gestão pública. Isso não pode ser dito, entretanto, das receitas vinculadas. Há 84 anos os recursos para a educação são vinculados e os índices indicam o fracasso dessa vinculação”, afirma Jacoby Fernandes.

Para o professor, o parlamento no regime democrático deve definir prioridades. “As prioridades do gasto público, porém, não são definidas pelo interesse público, mas interesses de grupos que conseguem ter representação. Isto precisa ser revisto, promovendo a melhoria da aplicação dos recursos com a consequente ampliação na eficiência da gestão pública”, destaca Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.