Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29, a Lei nº 12.980/2014, que altera o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC para permitir o uso da contratação integrada. A norma autoriza que licitações de obras e serviços de engenharia usem o recurso nos casos em que técnica e preço sejam justificados e que o objeto se enquadre nos requisitos de inovação tecnológica, metodologia diferenciada, uso de tecnologia de domínio restrito. O valor estimado da contratação será calculado com base na prática de mercado, na avaliação do custo global da obra ou nos preços já praticados pela administração pública em serviços similares.

A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrada final do objeto.

Comentários do CAB: Consultado sobre o assunto, o especialista em licitações Jaques Fernando Reolon explica que a contratação integrada inviabiliza a participação de médias empresas visto que, às vezes, é necessário possuir os projetos básicos e executivos antes da licitação. “Para que não haja atraso, é preciso estar com tudo pronto ao disputar a licitação. Há, também, a possibilidade de haver deficiências nos elementos dos anteprojetos de engenharia, geralmente feito às pressas”, conclui Jaques Reolon.