As tão criticadas mudanças nas regras trabalhistas, enviadas por Dilma ao Congresso logo no início do novo mandato, podem ter sido originárias de um acórdão emitido pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Em novembro do ano passado, a corte de contas publicou orientações para o governo sobre o Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT. O TCU encontrou um déficit nominal nas contas públicas referentes ao fundo, sendo o seguro-desemprego e o abono salarial os principais vilões.

Os dois benefícios consumiam, juntos, quase a totalidade dos recursos alocados com as obrigações do FAT (99,22% no exercício de 2013), fazendo com que o orçamento do fundo ficasse restrito a apenas estas despesas. Isso significa que não haveria margem para qualquer políticas ativa que o governo desejasse implementar, como programas de capacitação e treinamento, incentivos aos empresários, políticas de favorecimento as micro e pequenas empresas, assistência e recolocação profissional, entre diversas outras medidas de impulso a geração de empregos no país.

Entre 2014 e 2017, o tribunal constatou que seriam necessários substanciais aportes do Tesouro Nacional para que o rombo fosse sanado. Seriam R$ 12,37 bilhões em 2014, R$ 15,75 bilhões em 2015, R$ 10,06 bilhões em 2016 e R$ 13,17 bilhões em 2017, sendo que as projeções para estes dois últimos exercícios consideraram a extinção da Desvinculação das Receitas da União – DRU. Essa manobra permitira ao governo utilizar livremente todos os recursos arrecadados das contribuições sociais, algo que, pela regra atual, só pode ser feito em 20% do montante.

Dentre as principais despesas, o TCU apontou o seguro-desemprego como tendo apresentado crescimento expressivo. Os gastos com o benefício tiveram aumento real de quase 30% entre 2009 e 2013 e a expectativa era de acréscimo de mais 10% de 2015 a 2017, de acordo a correção baseada no IPCA. Para justificar o aumento, o órgão usou um estudo do Dieese que apresentou um aumento da formalização do mercado de trabalho brasileiro e o aumento real do salário mínimo, que apresentou taxa acumulada de 339,0% entre dez/2002 e dez/2013, enquanto o IPCA, no mesmo período, acumulou o índice de 187,0%.

Estes dados extremamente positivos para o trabalhador, contudo, impactaram severamente nas contas do FAT. Se não houvesse uma mobilização da presidente, o país correria o risco de, em poucos anos, extinguir o benefício, além do engessamento das políticas trabalhistas.

Por mais que os políticos brasileiros tenham o velho hábito de “empurrar com a barriga” os problemas, chega certo momento em que é preciso agir. Com este incontestável cenário apresentado pelo TCU, a presidente Dilma se viu “entre a cruz e a espada”: optou por tomar uma decisão que desmentiu a sua promessa de campanha de jamais mexer nos direitos trabalhistas. Mas, como ela mesma declarou, foi uma medida necessária para se evitar um mal muito maior no futuro.