O Ministério da Fazenda realizou, por intermédio da Resolução nº 293 do Conselho Nacional de Seguros Privados, uma série de alterações na Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011. A nova norma disciplina o inquérito e o processo administrativo da Superintendência de Seguros Privados – Susep, e de entidades autorreguladoras.

Confira a íntegra da Resolução nº 293, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 2013.