As multas em contrato administrativo são previstas na lei e cobrados conforme previsto no edital ou contrato. Primeiramente, glosadas da garantia e, se insuficiente, abatida do pagamento ao Contratado. [1]

Na rotina das execuções contratuais surgem situações de justo motivo para atrasos ou inadimplências, que podem ser relevados e não ensejam multa, a exemplo de um caso fortuito, excludente de responsabilidade.

Há situações, também, em que não há justo motivo para o atraso ensejador da multa, mas o seu processamento, para fins de imputação ao Contratado, revela-se antieconômico e, portanto, danoso ao erário.

Em caso concreto, fez-se defesa contra a imputação de multa pelo atraso na entrega de um quilo de alho, por módicas 24 horas, dentre centenas de outras entregas de hortifrutigranjeiros tempestivas e corretas à luz do contrato.

O simples processamento da penalização, com as despesas inerentes aos servidores públicos envolvidos e os recursos materiais consumidos, frente à previsão do art. 14 do Decreto-Lei nº 200/1967, é mais danoso ao erário do que o referido atraso na entrega do produto.

O cumprimento literal e irrefletido das cláusulas contratuais conduz a esses disparates.

Não é de hoje que os tribunais de contas brasileiros dispensam instaurações de tomadas de contas especiais, a contar de determinado valor de alçada,[2] porque o custo da apuração é superior economicamente ao benefício auferido na apuração.

A advocacia pública estabelece, em vários estados brasileiros e na União, valores de alçada para o processamento de execuções,[3] porque valores pouco expressivos são antieconômicos.

O Tribunal de Contas da União – TCU já admoestou responsáveis por terem incorrido em despesas muitos superiores ao benefício decorrente da imputação de débito em processo administrativo.

Quando o processamento da multa de mora for antieconômico, em comparação ao valor a ser imputado, esta pode ser relevada, mas fazendo-se as anotações devidas, pois a execução contratual deve ser aferida sob o aspecto da qualidade[4] na prestação dos serviços, o que será registrado no atestado expedido ao Contratado.

[1] BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Art. 88.

[2] BRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012. Dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial. Disponível em: <www.tcu.gov.br>  Acesso em: 05 nov. 2015. Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:

I – valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00 […]

[3] BRASIL. Ministério da Fazenda. Portaria nº 75, de 22 de março de 2012. Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 mar. 2012. Art. 1º Determinar: […] II – o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

[4] BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008. Disponível em: <www.comprasnet.gov.br> Acesso em: 05 nov. 2015. Art. 33. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base no Acordo de Níveis de Serviço, quando houver, previamente definido no ato convocatório e pactuado pelas partes. […] § 2º O órgão contratante deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços.

*Artigo escrito por Jaques Fernando Reolon em parceria com Amanda Helena da Silva