Da Assessoria de comunicação da AGU, com adaptações

A Advocacia-Geral da União – AGU confirmou na Justiça a inscrição do município de Cabixi – RO em cadastros de inadimplências por irregularidades na execução de convênios e licitações. A Justiça acolheu os argumentos da AGU e manteve o registro da região no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal – CADIN e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC.

O município pretendia obter o reconhecimento da inexistência de débitos e a consequente retirada de sua inscrição nos registros financeiros da Administração, alegando que a responsabilidade pelas irregularidades constatadas no Convênio nº 029/2005 ocorreram durante a gestão do ex-prefeito. Segundo o município, ele não poderia ser penalizado com a impossibilidade de celebração de novos convênios.

Os procuradores da AGU esclareceram que a inscrição do município nos cadastros decorreu de irregularidades na aplicação das verbas repassadas. Além disso, foi identificada a existência de duas empresas participantes de licitação com o mesmo sócio e sobrepreço, cujos valores eram superiores aos praticados tanto pela concorrência quanto pela própria vencedora, em outras licitações realizadas pelo município. Tais condutas irregulares implicaram na não aprovação da prestação de contas e na cobrança dos valores repassados indevidamente.

Segundo as procuradorias, a inscrição de entes públicos inadimplentes no Siafi/Cadin é ato vinculado, não podendo o administrador se eximir de cumprir a medida, conforme prevê a Lei nº 10.555/2002. Por isso, não poderia ser suspensa a inscrição nos cadastros, pois a atual gestão ainda não adotou medidas para apurar a responsabilidade do ex-prefeito e cobrar os valores não aplicados, bem como não comprovou a instauração da tomada de contas especial contra o antigo gestor.

Os procuradores federais defenderam, ainda, que as ações sociais do município não sofreriam qualquer prejuízo com a inscrição nos cadastros restritivos, pois esta situação de mora não é considerada para a transferência voluntária de recursos destinados às ações de educação, saúde e assistência social, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A 1ª Vara Federal do Amazonas, reconhecendo os argumentos das unidades da AGU, negou o pedido do município para retirar o nome dos cadastros. A decisão destacou que o autor não apresentou qualquer prova que desconstituísse as conclusões adotadas, não havendo como se considerar regular a aplicação dos recursos do convênio.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no estado do Amazonas e a Procuradoria Federal junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.